Questões de Concurso – Aprova Concursos

61021)

Q620398 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.
c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

61022)

Q620401 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de

a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.
b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.
c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.
d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.
e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.

61023)

Q620406 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio

a) é nulo de pleno direito, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
b) é nulo de pleno direito, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício juiz.
c) é anulável, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
d) é anulável, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
e) subsistirá, mas Letícia responderá por todas as perdas e danos que houver causado a Mariana.

61024)

Q620437 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Mantém-se a correção na seguinte redação alternativa para um segmento do texto:

a) O autor atribue ao período que data desde o governo Vargas e a Constituição de 1988, à ascensão e à queda de um projeto tópico.
b) Opõe-se na obra Raízes do Brasil as cidades da América hispânica e as da América portuguesa.
c) Planejadas, as cidades hispano-americanas, que se assemelha a um tabuleiro de xadrez, possuem ruas perpendiculares.
d) Espalhada por entre montanhas e vales que seguem ritmos naturais, as linhas retas não são características das cidades da América portuguesa.
e) Observa-se que toda utopia, desde o momento em que a palavra foi cunhada, há quinhentos anos, é acompanhada de um projeto de urbanização.

61025)

Q620444 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Preenchem corretamente as lacunas I, II e III da frase acima, na ordem dada:

a) Surge − possuíram − decidirão
b) Surgiram − possuíam − decidiram
c) Surgirão − possuíam − decida
d) Havia surgido − possuíssem − decidirão
e) Surgem − possuam − haveria de decidir

61026)

Q620449 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“Os EUA precisavam de um ponto de apoio que permitisse abastecer e seguir direto para a África"...

Sem prejuízo da correção e do sentido, o segmento sublinhado acima pode ser substituído por:

a) em que possibilitasse
b) cujo possibilitasse
c) onde fosse possível
d) do qual possibilitasse
e) ao qual fosse possível

61027)

Q620451 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Respeitando-se as normas de redação do Manual da Presidência da República, a frase correta é:

a) Solicito a Vossa Senhoria que verifique a possibilidade de implementação de projeto de treinamento de pessoal para operar os novos equipamentos gráficos a serem instalados em seu setor.
b) Venho perguntar-lhe, por meio desta, sobre a data em que Vossa Excelência pretende nomear vosso representante na Comissão Organizadora.
c) Digníssimo Senhor: eu venho por esse comunicado, informar, que será organizado seminário, sobre o uso eficiente de recursos hídricos, em data ainda a ser definida.
d) Haja visto que o projeto anexo contribue para o desenvolvimento do setor em questão, informamos, por meio deste Ofício, que será amplamente analisado por especialistas.
e) Neste momento, conforme solicitação enviada à Vossa Senhoria anexo, não se deve adotar medidas que possam com- prometer vossa realização do projeto mencionado.

61028)

Q620456 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo

a)
Procurador-Geral do Estado.
b)
Procurador-Geral da República.
c)
Presidente da República.
d)
gestor público responsável pela prestação do serviço.
e)
Ministro das Relações Exteriores.

61029)

Q620463 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante

a) propositura de ação perante a Justiça federal, com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
b) celebração de acordo entre os sindicatos envolvidos na disputa, por meio do qual seja pactuado que ambos são legítimos representantes da categoria, desde que no acordo fiquem delimitadas com precisão as áreas do município que representarão as bases territoriais de cada uma das entidades contendentes.
c) propositura de ação perante a Justiça do Trabalho com a finalidade de ver declarado o legítimo representante da categoria.
d) livre escolha dos empregadores dos integrantes da categoria profissional em questão, que poderão decidir com qual das entidades em disputa desejarão negociar, vedada no entanto a negociação de um único empregador com dois sindicatos distintos que possuam a mesma base territorial.
e) edição de lei específica que defina o legítimo representante da categoria em questão, bem como sua base territorial.

61030)

Q620468 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00

a) não há que se falar em ofensa à Constituição da República, uma vez que o valor total da remuneração recebida por Jorge é superior ao salário mínimo legal.
b) Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, uma vez que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, fazendo jus a uma diferença de R$ 300,00 por mês.
c) conquanto receba vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo, Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que está submetido a regime estatutário e os direitos elencados na Constituição, inclusive o salário mínimo, somente se aplicam aos empregados públicos.
d) Jorge recebe mensalmente quantia menor que a que lhe seria devida, já que seus vencimentos básicos são inferiores ao salário mínimo legal, porém, apenas faz jus a uma diferença de R$ 100,00 por mês, pois os adicionais temporais podem ser computados para fins de análise do respeito ao salário mínimo até um limite de 25% dos vencimentos básicos.
e) Jorge não faz jus a nenhuma diferença, uma vez que os direitos elencados na Constituição somente se aplicam aos empregados do setor privado.

61031)

Q620470 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.
b) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.
c) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.
d) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.
e) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

61032)

Q620499 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais

a) especiais, suplementares ou extraordinários.
b) especiais, apenas.
c) suplementares, apenas.
d) especiais ou suplementares, apenas.
e) extraordinários, apenas.

61033)

Q620502 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

a) a fixação de dotação de despesa.
b) a reserva de dotação.
c) o empenhamento da despesa.
d) a liquidação da despesa.
e) o pagamento da despesa.

61034)

Q620507 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A mudança é um aspecto da inovação nas organizações abordado de forma central no âmbito do desenvolvimento organizacional. As ações de desenvolvimento organizacional relacionadas com os processos de mudança englobam, por exemplo, a retroação de dados, que corresponde

a) ao descongelamento, assim entendido como a fase inicial do processo de mudança, no qual as antigas práticas são abandonadas.
b) à denominada análise transacional, que visa ao autodiagnóstico das relações interpessoais presentes no processo.
c) a uma técnica de mudança de comportamento que proporciona aprendizagem de novos dados a respeito de si mesmo, do grupo ou da dinâmica de toda a organização.
d) ao recongelamento, ou etapa final do processo de mudança, no qual ocorre a integralização e estabilização das mudanças.
e) ao diagnóstico preliminar à implementação do processo de mudança, efetuado pela aplicação de um questionário para identificar os principais erros da organização.

61035)

Q620519 - PROMUN - 2017 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Orientador Disciplinar de Alunos,

Marque a alternativa que apresenta um artigo definido e um artigo indefinido, respectivamente:

a)
A casa que comprei é um pouco antiga.
b)
Roberta é a melhor aluna dessa classe.
c)
Gostaria de comprar um celular novo e a sandália daquela loja.
d)
Uma boa noite de sono é a melhor maneira de evitar o estresse.
e)
Ela acidentou-se no retorno para casa.

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