Q826356 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário

Assinale a alternativa que contém o que estabelece a Lei de Licitações, a Lei n° 8.666 de 1993:

a) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, exceto do Distrito Federal que possui lei própria.
b) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de legalidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) A lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Direito Administrativo