Assinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cujo entendimento nele veiculado tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
Assinale a opção correta a respeito de receita pública
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
Em relação ao uso dos fechos nas correspondências oficiais, julgue o seguinte item.
Recomenda-se o emprego de Respeitosamente como fecho de correspondências oficiais cujo destinatário ocupe cargo superior ao do remetente e de Atenciosamente para os demais casos.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Acerca dos princípios e conceitos da arquivística e das tipologias documentais e suportes físicos, julgue o item a seguir.
Os arquivos setoriais têm função de arquivo corrente.
Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos com vistas à implementação de cisternas para beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
Com relação ao gerenciamento de materiais e estoques, julgue o item que se segue.
O método ideal de movimentação e avaliação de estoques de gêneros alimentícios é denominado “primeiro a entrar, primeiro a sair” (PEPS).
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana.
Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
I saúde.
II previdência social.
III assistência social.
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
Acerca da forma e dos sistemas de governo, julgue os itens a seguir.
I No sistema presidencialista, a chefia de Estado e a chefia de governo são atribuídas a uma mesma pessoa.
II No sistema parlamentarista, o chefe do Governo possui tempo de mandato previamente fixado.
III A forma de governo republicana caracteriza-se pela vitaliciedade e hereditariedade do chefe de Estado.
Assinale a opção correta.
