Questões de Concurso – Aprova Concursos

5371)

Q832839 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta

a) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais
b) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais
c) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais
d) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público
e) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

5372)

Q832860 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Constitui infração à ordem econômica

a) criar canais próprios de divulgação de publicidade
b) importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
c) exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto
d) cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada
e) promover produtos sazonais abaixo do preço de custo

5373)

Q832872 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

A lei de diretrizes orçamentárias

I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.

V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e IV estão certos.
b) Apenas os itens II e IV estão certos
c) Apenas os itens I, III e V estão certos
d) Apenas os itens II, III e V estão certos
e) Todos os itens estão certos

5374)

Q832884 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

a) quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel
b) outorgante de garantia real em obrigações legais
c) devedor da obrigação de restituir o bem empenhado
d) proprietário originário do bem dado em garantia
e) quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada

5375)

Q832891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.

Nessa situação hipotética

a)
a tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la
b)
a ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro
c)
se a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor
d)
se Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.
e)
se Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária

5376)

Q832904 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.

I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.

II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo
b) Apenas o item II está certo
c) Apenas os itens I e III estão certos
d) Apenas os itens II e III estão certos
e) Todos os itens estão certos.

5377)

Q832985 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Maria é servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa e acaba de completar dois anos de efetivo exercício no cargo. De acordo com as disposições da Constituição da República sobre seu regime jurídico, é correto afirmar que Maria

a) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) adquiriu estabilidade, e só perderá o cargo em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sentença judicial recorrível.
d) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como em virtude de sindicância sumária disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) não adquiriu ainda estabilidade, que será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

5378)

Q832992 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

a) tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.
b) tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.
c) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.
d) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.
e) tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

5379)

Q832997 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

a) é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizá-lo.
b) o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.
c) é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.
d) o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.
e) o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.

5380)

Q829019 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental

Com relação à classificação da receita pública quanto à natureza, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

As receitas correntes tributárias compreendem as de impostos, as de taxas e as de contribuições (inclusive de melhoria).

Errado
Certo

5381)

Q829242 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

O Windows tornou-se um dos Sistemas Operacionais mais utilizados no mundo. Sabe-se ainda que dispõe de várias combinações de teclas de atalho. Assinale a alternativa correta para a ação que ocorre ao se pressionar + D.

a) Abre o Gerenciador de Tarefas.
b) Abre o navegador Edge
c) Fecha a janela do navegador Edge
d) Atualiza a janela ativa
e) Exibe e oculta a área de trabalho.

5382)

Q829254 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Para facilitar a organização e a identificação de arquivos, os arquivos são compostos por duas partes: nome e extensão. Assinale a alternativa correta sobre extensões de arquivos no Windows 10.

a) .avi: arquivos de imagem
b) .wma: arquivos de áudio
c) .sys: arquivos de página Web
d) .psd: arquivos baseados em Xml.
e) .csv: arquivos do Adobe Photoshop

5383)

Q829280 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.

a) A autoridade judicial do município de Campo Grande/MS é que terá competência para apuração, pelo fato de ser do local de obtenção do benefício econômico (depósito bancário).
b) A autoridade judicial do município de Dourados/MS é que terá competência para apuração, em razão de ser a do local de domicílio da vítima.
c) A autoridade judicial do município de Sidrolândia/MS terá competência para apuração, haja vista ser a do domicílio do vendedor.
d) As autoridades judiciais dos municípios de Dourados/MS ou Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer dela pela prevenção
e) As autoridades judiciais dos municípios de Sidrolândia/MS ou de Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer delas pela prevenção.

5384)

Q829285 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

a) Não admite prisão temporária quanto aos crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16).
b) É cabível prisão temporária somente em face da representação da autoridade policial
c) A prisão temporária terá duração pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
d) É cabível a decretação de prisão temporária em relação a qualquer crime, desde que concretamente demonstrado pelo juiz
e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público

5385)

Q829292 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?

a) Decreto.
b) Alvará.
c) Parecer.
d) Contrato.
e) Ordem de serviço

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