Questões de Concurso – Aprova Concursos

52471)

Q709828 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

a)
Para que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
b)
A exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
c)
Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
d)
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
e)
Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

52472)

Q709830 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

a)
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
b)
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
c)
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
d)
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
e)
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

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Q709835 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

a)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
b)
geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
c)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
d)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
e)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

52474)

Q709842 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

a) por todos os membros do tribunal pleno.
b) por todos os membros do órgão especial.
c) por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.
d) pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.
e) pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

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Q709948 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
b) A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.
c) Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
d) Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

52476)

Q709950 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

a) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
b) União.
c) Estados, Distrito-Federal e Municípios.
d) Municípios.
e) Estados e Distrito-Federal.

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Q709955 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A Lei Federal nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...".

Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

a)
é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a preveja em caráter obrigatório.
b)
a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado entre as partes.
c)
a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.
d)
a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos para o oferecimento de alegações escritas.
e)
a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.

52478)

Q709962 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Caso determinado município pretenda financiar o serviço público de coleta de resíduos sólidos domiciliares no seu território, este município poderá

a) aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.
b) instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.
d) vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.
e) instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

52479)

Q709967 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

a) ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.
b) apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.
c) a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.
d) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.
e) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

52480)

Q712826 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede

A empresa ABConex contratou uma empresa especializada em serviços de computação em nuvem para hospedar os seus sistemas financeiro e administrativo. Com essa contratação, a empresa ABConex utiliza os computadores que estão localizados na contratada.

A equipe de TI da empresa ABConex ficou responsável por administrar os servidores virtuais que foram disponibilizados para execução dos sistemas.

O modelo de serviço em nuvem contratado pela empresa ABConex é o

a) nuvem híbrida.
b) software como serviço.
c) infraestrutura como serviço.
d) virtualização.
e) plataforma como serviço.

52481)

Q712833 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede

Sobre o Windows 10, analise as afirmativas a seguir.

I. Windows Hello é o recurso de autenticação biométrica que ajuda a reforçar a autenticação e a proteger contra a falsificação em potencial, por meio da correspondência de impressão digital e do reconhecimento facial.

II. Microsoft Passport é um documento de identificação da originalidade do sistema operacional Windows 10.

III. Windows Continuum é repositório oficial para armazenamento seguro das credenciais dos usuários de rede.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

52482)

Q712910 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social

A comunicação institucional, como elemento da comunicação empresarial integrada, abrange

a) o marketing direto.
b) a promoção de vendas.
c) a propaganda comercial.
d) o merchandising.
e) o marketing cultural.

52483)

Q712941 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Serra Grande - PB - (Professor de Educação Especial)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) uniu os povos do mundo todo, no reconhecimento de que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. A concepção de direitos humanos introduzida pela declaração se fundamenta:

a) no princípio da igualdade como pilar fundamental de uma sociedade democrática e justa.
b) na consciência do direito de constituir uma identidade própria e do reconhecimento da identidade do outro traduz-se no direito à igualdade e no respeito às diferenças, assegurando oportunidades diferenciadas.
c) no direito a família, ao acesso à informação e a liberdade.
d) no princípio da igualdade, honestidade e da inclusão escolar.
e)
no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e na universalidade e indivisibilidade desses direitos; universalidade, porque a condição de pessoa é requisito único para a titularidade de direitos e indivisibilidade, porque os direitos civis e políticos são conjugados aos direitos econômicos, sociais e culturais.

52484)

Q712953 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas

Na prática de programação segura, a ação que pode ser adotada para mitigar ataques que exploram a inserção de comandos em campos de formulários dos sistemas, especialmente em sistemas web, como o ataque de "SQL Injection", é descrita como

a) codificação dos dados de entrada.
b) criptografia dos dados de entrada.
c) autenticação de usuários.
d) controle de acesso dos dados de entrada.
e) validação dos dados de entrada.

52485)

Q712958 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas

O sistema operacional Windows 10 oferece uma barra de tarefas localizada, por padrão, na parte inferior da tela.

O botão da barra de tarefas indicado pela seta é utilizado para

a) organizar as janelas abertas em uma única pilha em leque.
b) minimizar/restaurar todas as janelas.
c) abrir todos os sites da barra de favoritos com um clique.
d) alternar do modo PC para tablete.
e) criar e gerenciar áreas de trabalho virtuais.

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