Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
A cessão de crédito é modalidade de transmissão de obrigação que importa em alteração objetiva da relação obrigacional.
Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
A impossibilidade de adimplemento das obrigações pode ser subjetiva, quando ligada ao credor ou ao devedor, ou objetiva, se atingir a prestação em si mesma.
Quanto aos atos processuais, julgue o próximo item.
A instrumentalidade das formas dialoga com o princípio da primazia da decisão de mérito na medida em que resguarda a validade do ato processual sempre que inexistir prejuízo e restar atingida a sua finalidade, superando‐se nulidades, ainda que absolutas, em prol do avanço do processo rumo à solução do conflito.
Com base nas disposições gerais aplicáveis aos recursos e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A desistência do recurso, mesmo daquele afetado como paradigma de repetitivos, pode ocorrer até antes do início de seu julgamento.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.
A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a seguir a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Em sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
O desprovimento de embargos de divergência exigirá do recorrente a ratificação de eventual recurso extraordinário que, anteriormente interposto, esteja pendente de julgamento.
Com relação a amicus curiae, julgue o item a seguir.
O amicus curiae, por não ser parte nem terceiro prejudicado, não possui legitimidade ou interesse para interpor qualquer recurso.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.
A bem da segurança jurídica, não se admitem decisões na esfera administrativa baseadas em valores jurídicos abstratos.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Não julgado o incidente em um ano, cessa a suspensão das demandas repetitivas, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue o item a seguir.
A mera identidade entre sócios de diferentes empresas de um mesmo segmento pressupõe a configuração de grupo econômico a impor responsabilidade trabalhista solidária.
A imagem acima apresenta o detalhamento de uma viga em concreto armado. Acerca de concreto armado, julgue o item a seguir.
Na viga apresentada, há um cobrimento nominal de 3 cm e, portanto, a viga está submetida à classe de agressividade III, urbana moderada.
Com base no que preconiza a NBR 7200:1997, em uma obra de reforma de próprios, é necessária a execução de revestimento argamassado nas paredes internas. Considerando essa informação, julgue o seguinte item.
Para a realização de revestimento decorativo sobre o reboco, é necessário um período de espera de catorze dias.
