O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Sendo assim, é exigido que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haja, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. A respeito do Conselho e Conselheiros Tutelares previstos no ECA, marque a opção correta:
Na Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Conselho Tutelar se apresenta como um órgão de proteção à infância e juventude que possui atribuições e competências específicas. Desta forma, faça a correlação entre as colunas: (1) Constituem atribuições do Conselho Tutelar; (2) Constituem competências do Conselho Tutelar. ( ) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; ( ) A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; ( ) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Assinale o item que indica a sequência correta:
Sobre as Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis que estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é possível afirmar que todas as alternativas abaixo são consideradas medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, só NÃO uma. Esta alternativa está na opção:
Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadã, no Cap. VII que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, observamos que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Para tanto, as opções abaixo indicam a garantia ao direito a proteção especial, menos uma delas. Assinale essa opção.
O Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro traz as pontuações para cada categoria de infração de trânsito cometida. São elas:
O gráfico a seguir apresenta a quantidade de ativos (que fizeram pelo menos uma compra virtual) no primeiro semestre de cada ano, no período de 2013 a 2017.
De acordo com os dados, a média de consumidores ativos, no período considerado, é maior que
Qual é o modelo e a forma de gestão que estão intimamente ligados aos Sistemas de Informação, influenciando e fazendo-se influenciar na empresa, no qual a alta administração, a gestão e o processo decisório requerem situações específicas para poder atuar de forma momentânea e muitas vezes desvinculada das políticas e das regras definidas?
Presentes nas atividades diárias de qualquer órgão da administração direta ou indireta, os documentos precisam ser conhecidos. São os documentos que não são de uso corrente nos órgãos produtores e que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação:
O gráfico a seguir apresenta a quantidade de ativos (que fizeram pelo menos uma compra virtual) no primeiro semestre de cada ano, no período de 2013 a 2017.
De acordo com os dados, a média de consumidores ativos, no período considerado, é maior que
A tabela a seguir apresenta o número de passageiros em navios de cruzeiros por temporada. O setor de cruzeiros prevê fechar esta temporada com alta de 12% no número de passageiros.
De acordo com os dados mostrados na tabela, a temporada que apresentou a maior razão entre o número de passageiros e o de navios foi
PostgreSQL é
Sobre os sujeitos ativo e passivo da infração penal, está correto afirmar que:
Um administrador de uma rede baseada em Linux precisa utilizar um comando para executar outros comandos em computadores remotos. O comando adequado a essa situação é o:
Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é um crime de trânsito que prevê como pena detenção de:
Conduzir pessoas nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados, é uma infração de trânsito com qual pontuação no prontuário do infrator?
