Assinale a alternativa CORRETA.
Orientações gerais para o ensino fundamental foram elaboradas e divulgadas em forma de documentos pelo Ministério da Educação após 1996. Tais orientações incluem a área de arte, com um histórico da área no ensino fundamental, e também objetivos, conteúdos, critérios de avaliação, orientações didáticas e bibliografia para o ensino das artes visuais, da dança, da música e do teatro. Esses documentos são:
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
Conforme a CF, o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes eleitos, não havendo previsão do exercício do poder diretamente pelo povo.
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.
No âmbito da organização político-administrativa do Estado, apenas a União, os estados e o Distrito Federal são considerados entes autônomos.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir.
Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.
No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.
Com relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue os itens que se seguem.
O orçamento de investimento de determinada empresa somente deve ser incluído na lei orçamentária anual se a União detiver a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue os itens a seguir.
Os direitos e as obrigações de caráter prefixado não requerem ajustes a valor presente no momento de sua avaliação contábil.
Com relação ao exercício financeiro das demonstrações contábeis dos entes públicos, julgue os itens seguintes.
Serão contemplados no exercício financeiro de 2017 todos os eventos contábeis ocorridos no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do referido ano.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos.
Alterações na legislação tributária, incluindo reduções ou aumentos de alíquotas de impostos, devem constar do texto da lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito da receita orçamentária, julgue os itens a seguir.
No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que tenham sido recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizá-la como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
