A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:
A expressão que, no contexto, traduz desejo e reverência do enunciador do discurso está transcrita em
Leia o trecho abaixo: “Nasci numa tarde de julho, na pequena cidade onde havia uma cadeia, uma igreja e uma escola bem próximas umas das outras, e que se chamava Turmalinas.” (L.1/2). De referência ao período em destaque, pode-se afirmar: `
A alternativa em que o uso do pronome contraria a norma culta de emprego dos pronomes oblíquos, entretanto a liberdade literária permite o uso em tais caos é
Pedro, servidor público da Prefeitura Municipal, deseja fazer o backup do computador do Departamento de Pessoal, após selecionar todas as pastas verificou o tamanho dos arquivos conforme imagem abaixo:
Com base na situação acima responda:
Sobre o Sistema Único de Saúde, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa em que a partícula “que” exerce a mesma função que a presente nesta frase: “É tão baixo que não alcança a mesa”.
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de
Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.
Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim deu R$ 150.000 de sinal e pretendia conseguir financiamento dos R$ 50.000 restantes em uma instituição bancária. Segundo cláusula do contrato que regulava o negócio, em caso de inexecução por culpa do comprador, este perderia o sinal em favor do vendedor. Por desídia de Joaquim, que não apresentou todos os documentos exigidos pela instituição bancária, o financiamento não foi aprovado, de maneira que o contrato não pôde ser cumprido. Joaquim buscou ajuda na justiça comum.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente e a posição dos tribunais superiores.
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.
Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir.
I. Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido.
II. O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório.
III. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
IV. A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.
Estão certos apenas os itens
