Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do servidor é de que não foi assistido por advogado durante o processo administrativo disciplinar, o que inviabilizou a elaboração de defesa técnica mais consistente. Com base nisso, de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal:
Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.
I - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II - Apenas a pessoa física é considerada consumidor, quando destinatário final.
III - A inversão do ônus da prova é automática em favor do consumidor por ser ope legis.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Acerca da prestação de serviço público e a aplicação do Código de defesa do consumidor, analise as assertivas a seguir:
I - As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.
II - A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III - É subjetiva a responsabilidade pelos danos causados pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos.
Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema:
Considere a seguinte situação:
XYZ impetrou Mandado de Segurança contra cobrança de crédito tributário de competência municipal. Houve a concessão de medida liminar pelo juízo “a quo"; todavia, após os trâmites processuais, sobreveio decisão denegatória de segurança, contra a qual o contribuinte interpôs apelação. O recurso de apelação foi recebido com efeito meramente devolutivo. Durante o interregno entre o julgamento do recurso de apelação no Mandado de Segurança, a municipalidade ingressou com a competente execução fiscal, sendo o contribuinte devidamente citado. Todavia, dez dias após a citação do contribuinte no executivo fiscal, o recurso de Apelação por ele interposto foi provido pelo Tribunal, o qual declarou a nulidade da sentença denegatória que não considerar pedido relativo à imunidade formulado pelo contribuinte no writ. O contribuinte requereu, ao juízo da execução, a extinção da ação de execução fiscal.
Assinale a alternativa que representa entendimento correto sobre o tema, considerando-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscal) e a orientação majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Acerca das provas, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A obrigação solidária é aquela em que, havendo vários devedores, cada um responde pela dívida inteira e, se se tratar de pluralidade de credores, estes poderão exigir, isoladamente, a prestação integral. A respeito da consequência da solidariedade no direitos das obrigações, assinale a alternativa correta:
Considere as assertivas abaixo:
I - a “posse-trabalho" pode gerar a desapropriação de bens públicos em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou serviços considerados de interesse social e econômico relevante.
II - o locatário é considerado “fâmulo da posse", pois possui a posse de forma precária, exercendo-a em nome do efetivo proprietário.
III - Aplica-se à usucapião as causas suspensivas e interruptivas da prescrição.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do teletrabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Em uma fábrica de bolinhas de gude, um funcionário separou as bolinhas em montes da seguinte forma:
Usando a mesma lógica de separação, ao final ele terá formado 9 montes, quantas bolinhas terá o 9° monte?
Marque a afirmativa incorreta:
São programas disponíveis para instalação no Windows, exceto:
O modo como os computadores estão ligados entre si, os equipamentos empregados e a maneira como os dados vão trafegar dentro da rede definem uma topologia de redes. Verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta: I - Na Topologia de barramento (bus) as máquinas se ligam em série, assim como na topologia de barramento. Porém, neste caso, o cabo não termina com um resistor, mas sua ponta final se liga novamente com a primeira máquina da sequência. II - Na Topologia de Anel as máquinas se ligam todas em um mesmo dispositivo central. O equipamento utilizado geralmente é um hub ou um switch, que fecha a conexão entre todos os nós da rede. No caso dos hubs, os pacotes que chegam são retransmitidos para todos os nós, enquanto os switchs podem analisar os pacotes e gerenciar sua distribuição, enviando-os somente para a máquina de destino. III - Na Topologia em estrela – dois ou mais hubs que se conectam entre si por meio de uma mesma conexão, cada um com a própria rede em estrela, combinam as características das disposições em rede e em barramento. Imagine um prédio com vários andares, cada sala desses andares com um hub para fazer a ligação com os micros. Agora pense que esse hub é ligado a dois cabos que o conectam aos hubs do andar superior e do andar inferior.
A CPU contém uma memória pequena, de alta velocidade, usada para armazenar dados (entrada ou saída), resultados temporários obtidos durante a execução das instruções e certas informações de controle. Esta memória é chamada de:
