Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.
No que concerne aos princípios que regem os processos de desapropriação por parte do poder público, é INCORRETO afirmar que:
Observando nos jornais a publicação das Demonstrações Contábeis do exercício de 2016 de sua empresa, um sócio verifica que o valor dos bens imóveis da fábrica apresentados no grupo do imobilizado está superior ao custo histórico.
O ajuste desse custo dos imóveis a seu provável valor de realização foi fundamentado no valor de:
O acionista controlador de uma companhia responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
São modalidades de exercício abusivo de poder, EXCETO:
No que tange aos dados e informações que alimentam o sistema de vigilância epidemiológica, correlacione a COLUNA I com a COLUNA II.
COLUNA I
1.Dados de morbidade
2.Dados de mortalidade
3.Dados demográficos, ambientais e socioeconômicos
COLUNA II
( ) Permitem quantificar grupos populacionais, com vistas à definição de denominadores para o cálculo de taxas. A disponibilidade desses indicadores é primordial para a caracterização da dinâmica populacional e das condições gerais de vida, as quais se vinculam os fatores condicionantes da doença ou agravo sob vigilância.
( ) Permitem a detecção imediata ou precoce de problemas sanitários. Tratam-se, em geral, de dados oriundos da notificação de casos e surtos, da produção de serviços ambulatoriais e hospitalares, das investigações epidemiológicas, da busca ativa de casos, dos estudos amostrais e dos inquéritos, entre outras fontes.
( ) São de fundamental importância como indicadores da gravidade do fenômeno vigiado. A base que fornece esses dados apresenta variáveis graus de cobertura entre as regiões do país, algumas delas com elevada subenumeração. Há proporção significativa de registros sem causa definida, o que impõe cautela na análise dos dados.
Assinale a sequência CORRETA.
O Microsoft Excel 2016 é um editor de planilhas eletrônicas que tem várias funções para ajudar o usuário a extrair informações dos dados nela contidos. Por meio de uma fórmula, é possível fazer buscas em um determinado intervalo de dados utilizando um ou mais critérios. A fórmula utilizada para contar os dados que atendem a um ou mais critérios é
O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as diretrizes que organizam o sistema único de saúde. Nele lê-se: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:” (BRASIL, 1988). I. universalidade da cobertura e do atendimento. II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. IV. participação da comunidade. As diretrizes dispostas pelo artigo 198 são aquelas expressas apenas nas asserções
A Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social e está disposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93). O artigo 2º da referida lei prevê como objetivo da Assistência Social: I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. promoção da integração ao mercado de trabalho. III. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que compro-vem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. IV. o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. Fazem parte dos objetivos dispostos pelo artigo 2º aqueles expressos apenas nas asserções
Ao aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, a Resolução CFP nº 010/05 prevê, em seu artigo 7º, que “O psicólogo poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional, nas seguintes situações: (CFP, 2005).
I. A pedido do profissional responsável pelo serviço.
II. Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional.
III. Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço.
IV. Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
As situações previstas no artigo 7º são aquelas expressas apenas nas asserções
A lei 8666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização do seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa". Em razão disso, segundo o artigo 15 dessa lei, as compras, sempre que possível, deverão
I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas, assim como de de-sempenho, sendo necessário, quando for o caso, observar as condições de manutenção, assistência técnica, além das garantias oferecidas.
II. ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
III. ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias a fim de aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública.
São CORRETAS as alternativas
Em relação aos Direitos da Criança e Adolescente, previstos na LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Capítulo V, do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, art 60, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990) trata da questão do Acesso à Justiça em seus artigos 141 até 144. Em relação a esses direitos previsto a crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:
I. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
II. Os menores de dezesseis anos não serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos poderão comparecer sozinhos frente ao juiz, pois já são considerados emancipados.
III. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência ao nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais.
Assinale "V" para as alternativas verdadeiras e “F" para as alternativas falsas.
( ) União: 50% (cinquenta por cento).
( ) Estados: 60% (sessenta por cento).
( ) Municípios: 60% (sessenta por cento).
( ) Na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Con-tas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art.31 da Emenda Constitucional 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.
( ) Na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Minis-tério Público dos Estados.
( ) Na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. De acordo com o Art. 5º, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas
I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montan-te da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
§ 1º A infração prevista nesse artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
§ 2º A infração a que se refere esse artigo será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Assinale a alternativa CORRETA.
