Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A consulta aos tipos de eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser filtrada por parâmetros especiais que estão disponíveis para todos os usuários.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.
Durante a inspeção bucal de uma criança de sete anos de idade e hígida, a cirurgiã-dentista constatou a ausência dos dentes 11 e 21. Na área relacionada aos dentes, havia a presença de discreto tecido edemaciado.
Com relação a essa situação hipotética e aos múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A confirmação de atraso na erupção de dentes impactados se caracteriza pela observação radiográfica de formação completa das raízes ou pela presença de fator de interferência.
De acordo com a teoria ecológica da cárie, essa doença desenvolve-se em decorrência do consumo excessivo de açúcar, o que causa um desequilíbrio na microbiota do biofilme e a consequente perda mineral pela manutenção do pH baixo. As informações sobre hábitos alimentares da criança são indispensáveis para a avaliação da cariogenicidade da dieta, servindo como base para o plano de tratamento e a orientação de pacientes com atividade de cárie.
Tendo as informações apresentadas no texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, referentes à cariogenicidade dos alimentos.
O xilitol e o sorbitol têm efeito anticariogênico com atividade antimicrobiana, uma vez que os microrganismos do biofilme não apresentam enzimas específicas para seu metabolismo.
Com relação ao tratamento restaurador atraumático (ART, do inglês atraumatic restorative treatment), julgue o item subsequente.
As restaurações feitas com ART de classe I apresentam desempenho similar às restaurações de amálgama, tanto para dentes decíduos quanto para dentes permanentes.
Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.
No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.
Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível que o legislador edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.
João, ao falecer, deixou Maria, sua esposa, com quem era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e dois filhos. Ao tempo do seu passamento, ele possuía alguns bens comuns com sua esposa e outros particulares.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,
Maria concorrerá na herança com os descendentes de João somente quanto aos bens particulares constantes no acervo hereditário.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item, relativos a direito do consumidor, desconsideração da personalidade jurídica, registros públicos e contratos bancários.
A cobrança de juros capitalizados em contrato bancário de mútuo independe de expressa previsão contratual porque decorre da natureza da atividade realizada pela instituição financeira.
