Questões de Concurso – Aprova Concursos

30091)

Q780294 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

a) A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.
b) Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.
c) Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.
d) Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

30092)

Q780299 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos impostos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
b) O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando as situações previstas no Código Tributário Nacional.
c) Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.
d) Não incide IPTU, mas Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

30093)

Q780307 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de

a) prescrição de 3 (três) anos.
b) prescrição de 5 (cinco) anos.
c) decadência de 3 (três) anos.
d) decadência de 5 (cinco) anos.

30094)

Q780314 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

a) O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.
b) A majoração da carga tributária incidente diretamente na fase de execução da prestação objeto do contrato é causa apta a gerar efeitos jurídicos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, a justificar o restabelecimento desta equação.
c) Podem ser modificados por consenso entre as partes para restabelecer a relação econômico-financeira, quando sobrevirem fatos imprevisíveis, força maior, caso fortuito, fato príncipe e mesmo em casos previsíveis que tenham consequências incalculáveis.
d) Podem ser modificados unilateralmente quando necessária a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato no caso de serviços, compras ou obras, ficando o contratado obrigado a aceitá-la nas mesmas condições contratuais.

30095)

Q780319 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
b) Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.
c) A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.
d) A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

30096)

Q780321 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

a) Escrita, eclética e analítica.
b) Escrita, sintética e ortodoxa.
c) Escrita, imutável e preceitual.
d) Consuetudinária, sintética e rígida.

30097)

Q780338 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo como a Lei nº 6.015/73, no registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados(as)

a) os jornais e revistas, excluindo as publicações nacionais e internacionais.
b) as empresas que tenham por objeto o agenciamento de oficinas impressoras.
c) as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes exclusivamente a pessoas jurídicas.
d) as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

30098)

Q780340 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas está sujeito ao regime jurídico estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Civil, na Lei dos Registros Públicos, na Lei nº 8.935/1994 e demais atos que definam sua organização, competência, atribuições e funcionamento. Analise as proposições a seguir, nos termos do Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e assinale a correta.

a) O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional depende de aprovação prévia desse órgão.
b) Para registro dos atos constitutivos de fundações privadas e fundações públicas de natureza privada, toda a documentação deverá conter comprovação da anuência ou aprovação do Poder Judiciário responsável pela circunscrição de atuação das fundações.
c) Os contratos e os atos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são títulos hábeis para ingresso no registro de imóveis, com vistas a transferir bens e direitos sobre imóveis com que o sócio tenha contribuído para formação ou aumento do capital social.
d) Para o registro, serão apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, com as firmas reconhecidas ou acompanhadas por documento de identidade dos signatários, ou outros documentos a pedido do interessado, e requerimento escrito do representante legal da pessoa jurídica.

30099)

Q780352 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Para que um pai, casado sob regime da comunhão parcial de bens, doe um imóvel exclusivo seu, a um de seus 3 (três) filhos, sendo certo que esse imóvel sairá de sua metade disponível,

a) é dispensável a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário.
b) é indispensável a anuência do cônjuge do pai, mas dispensável a dos irmãos do donatário.
c) é necessária a anuência do cônjuge do pai e dos irmãos do donatário e do cônjuge de cada um dos irmãos.
d) é dispensável a anuência do cônjuge do pai, mas indispensável a dos irmãos e do cônjuge de cada um dos irmãos.

30100)

Q780357 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Nos termos do Código Civil em vigência, a validade dos negócios jurídicos

a) não exige agente capaz.
b) independe, via de regra, de sua forma.
c) somente se verifica se a manifestação de vontade for formal.
d) de regra se verifica se a manifestação de vontade for feita por escrito.

30101)

Q780364 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
b) O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.
c) Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
d) Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

30102)

Q780369 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
b) Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos.
c) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
d) Posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

30103)

Q780371 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:

a) Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
b) Assegura a conservação dos recursos naturais.
c) Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
d) Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

30104)

Q780376 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A colocação de criança e adolescente em família substituta estrangeira

a) é absolutamente vedada.
b) é admitida em todas as modalidades.
c) constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
d) constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

30105)

Q780383 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre Tutelas Provisórias no novo Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

a) O prazo para aditamento da petição inicial na tutela antecipatória vai depender se a tutela antecipada foi ou não concedida.
b) Efetivada a tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no trintídio legal sob pena de caducidade da medida.
c) Não será possível a estabilização da tutela provisória antecipatória ou cautelar caso a parte contrária maneje o respectivo recurso contra a decisão que a concedeu.
d) A tutela provisória da evidência pode ser requerida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e os fatos possam ser comprovados tão somente por meio de documentos.

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