Questões de Concurso – Aprova Concursos

23956)

Q783290 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

a) pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.
b) nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.
c) diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.
d) nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.
e) desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.

23957)

Q783295 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
V. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

23958)

Q783303 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
b) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
c) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
d) Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
e) Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

23959)

Q783308 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

No que se refere aos recursos, é correto afirmar:

a) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.
b) Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.
c) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
d) Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.
e) O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.

23960)

Q783310 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre o concurso de pessoas,

a) se a participação no crime for de menor importância, isenta o agente da pena.
b) a pena imposta aos autores do crime será a mesma, independentemente de um dos concorrentes participar de crime menos grave.
c) não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.
d) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.
e) para caracterizar o concurso, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus.

23961)

Q783315 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

a) acórdão que denegar recurso extraordinário.
b) deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.
c) sentença penal condenatória por crime patrimonial.
d) sentença que pronuncie o réu.
e) despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.

23962)

Q783322 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Quando um homem quer matar um tigre, chama isso de esporte; quando é o tigre que quer matá-lo, chama de ferocidade. A distinção entre crime e justiça não é muito maior”.
Esse pensamento de Bernard Shaw se estrutura a partir de uma:

a) igualdade;
b) oposição;
c) analogia;
d) diferença;
e) metaforização.

23963)

Q783327 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Quem critica a injustiça o faz não porque teme cometer ações injustas, mas porque teme sofrê-las”.
No caso desse pensamento de Platão, o verbo fazer substitui toda uma oração anterior (critica a injustiça); a mesma situação ocorre na seguinte frase:

a) Arrepende-se quem faz o que não deve;
b) Zangou-se com os amigos e fez uma longa denúncia;
c) Decidiu viajar e fez isso rapidamente;
d) Comprou um novo computador e fez o trabalho;
e) Ficou preocupado e fez a viagem de repente.

23964)

Q783334 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

“Sem instrução, as melhores leis tornam-se inúteis”.
Esse pensamento deve ser entendido do seguinte modo:

a) Se não houver educação dos cidadãos, as leis tornam-se inúteis;
b) Se as leis não forem acompanhadas de instruções de funcionamento, tornam-se inúteis;
c) Caso as leis não possuam instruções claras, elas se tornam inúteis;
d) Só com a educação dos juízes, as leis podem tornar-se úteis;
e) Se os juízes não forem pessoas cultas, as leis se tornam inúteis por não serem claras.

23965)

Q783389 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
d) do exercício do poder de polícia, que permit e a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

23966)

Q783391 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

a)
é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.
b)
está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.
c)
pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.
d)
possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.
e)
será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

23967)

Q783396 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,

a) no sistema concentrado de controle se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, a sua não aplicação ao caso concreto levado a seu conhecimento.
b) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente e à Administração Pública para fazê-lo em cento e oitenta dias.
c) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
d) o Defensor Público da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

23968)

Q783404 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Relativamente ao mandato, considere:

I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
II. O mandato deve ser expresso.
III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir.
IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, III e V.
c) III, IV e V.
d) II e IV.
e) I e V.

23969)

Q783409 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

a) não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
b) ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.
c) é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
d) somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado
de necessidade putativo.
e) no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de
um a dois terços.

23970)

Q783411 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

a) constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.
b) nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.
c) somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.
d) para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.
e) verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

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