A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenhode função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Um argumento cínico
Certamente nunca terá faltado aos sonegadores de todos os tempos e lugares o confortável pretexto de que o seu dinheiro não deve ir parar nas mãos de administradores incompetentes e desonestos. Como pretexto, as invocação é insuperável e tem mesmo a cor e os traços do mais acendrado civismo. Como argumento, no entanto, é cínica e improcedente. Cínica porque a sonegação, que nesse caso se pratica não é compensada por qualquer sacrifício ou contribuição que atenda à necessidade de recursos imanente a todos os erários, sejam eles bem ou mal administrados. Ora, sem recursos obtidos da comunidade não há policiamento, não há transportes, não há escolas ou hospitais. E sem serviços públicos essenciais, não há Estado e não pode haver sociedade política. Improcedente porque a sonegação, longe de fazer melhores os maus governos, estimula-os à prepotência e ao arbítrio, além de agravar a carga tributária dos que não querem e dos que, mesmo querendo, não têm como dela fugir - os que vivem de salário, por exemplo. Antes, é preciso pagar, até mesmo para que não faltem legitimidade e força moral às denúncias de malversação. É muito cômodo, mas não deixa de ser, no fundo, uma hipocrisia, reclamar contra o mau uso dos dinheiros públicos para cuja formação não tenhamos colaborado. Ou não tenhamos colaborado na proporção da nossa renda.
VILLELA, João Baptista. Veja, 25 set. 1985.
Levando em consideração os dois primeiros períodos do texto, estabelece-se para “acendrado” (linha 3) o sentido de
Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar.
O SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:
I. avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;
II. o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;
III. o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;
IV. a participação do corpo discente e docente das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.
Assinale a alternativa CORRETA:
Um comunicador social, na era das mídias sociais, alimenta diariamente canais de comunicação e desenvolve campanhas e eventos, não raras vezes, em benefício de instituições beneméritas. O sufixo empregado no vocábulo destacado apresenta o mesmo valor semântico que o usado em
Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.
P: Todos os funcionários do sindicato usam crachá.
Q: Nenhum médico é funcionário do sindicato.
R: Alguns médicos gostam de futebol.
S: Todas as pessoas que usam crachá gostam de futebol.
Com base nas proposições acima, julgue o item.
Todos os funcionários do sindicato gostam de futebol
Quanto às estruturas linguísticas do texto, Julgue o item.
No segmento “incerteza quanto à decisão a tomar” (linha 16), a ocorrência do fenômeno da crase resulta da presença obrigatória do elemento “a” que segue “quanto” e da definição, por meio de artigo, da palavra feminina “decisão”. Nesse caso, o acento indicativo de crase pode ser suprimido, pois se trata de emprego facultativo.
Em um aquário, há 4 peixes grandes e 6 pequenos. Para alimentá‐los, o criador gasta 400 g de ração por dia. Entre os peixes pequenos, exatamente 2 são vermelhos e os demais são azuis.Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se dois peixes pequenos e um peixe grande morrem em certo dia, o criador deverá reduzir a ração diária para 2/3 da quantidade anterior.
P: Fátima não joga futebol e Luiz ouve música.
Q: Luiz corre ou Fátima dorme.
R: P ‐> Q.
A partir das proposições acima, julgue o item.
A negação da sentença P é a sentença: “Fátima joga
futebol e Luiz não ouve música”.
A Lei n° 13.303/2016 estabelece requisitos mínimos de transparências que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão observar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
