O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item seguinte.
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximos item.
Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico.
Considerando um pilar de dimensões 25 cm x 25 cm, submetido a uma carga de 800 kN, assinale a alternativa que apresenta as dimensões mais econômicas de uma sapata em um solo com taxa admissível igual a 200 kPa.
Um líquido comprimido em um cilindro tem volume de 995 cm³ a 1 MN/m² e volume de 990 cm3 a 2 MN/m². Qual é o módulo de elasticidade volumétrica do líquido?
Em um prédio de 8 pavimentos, com 4 apartamentos por andar, será montada uma estação de bombeamento de água que deverá funcionar 8 horas por dia. Admite-se uma quota de 200 litros por habitante por dia e uma média de 5 habitantes por apartamento. Nessas condições, qual é o valor da vazão de bombeamento, em litros por hora?
De acordo com a Lei no 8.666/1993, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, será considerada como requisito, entre outros, a
A respeito das condições gerais de execução da impermeabilização de uma obra, assinale a alternativa correta.
Acerca das políticas de seguridade social e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.
Acerca da Resolução CFESS nº 845/2018, que dispõe quanto à atuação do(a) assistente social em relação ao processo transexualizador, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos, assinale a alternativa correta.
Quanto à atuação do(a) assistente social em programas de prevenção e tratamento relacionados ao uso de substâncias psicoativas, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) – Ergonomia, em um escritório de projetos de engenharia civil, ou seja, um local de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, recomenda-se que
De acordo com a Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26) – Sinalização e Segurança, a respeito de classificação, rotulagem preventiva e a ficha com dados de segurança de produto químico, é correto afirmar que a (o)
A empresa Alfa iniciou o mês de março sem estoque de mercadorias. Ao longo do mês, foram realizados os lançamentos a seguir. 1 - Compra de 120 unidades a $ 7,00 cada; 2 - Venda de 30 unidades a $ 12,00 cada; 3 - Compra de 50 unidades a $ 8,00 cada; 4 - Compra de 30 unidades a $ 8,50 cada; e 5. Venda de 100 unidades a $ 13,00 cada. Com base apenas nas informações para o mês de março, os maiores valores do estoque final (EF) e do custo das mercadorias vendidas (CMV) são obtidos usando, respectivamente, os métodos de custeio
