A Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, que, por sua vez, constitui o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
Com base nessa norma a respeito da nomeação, posse e exercício e estabilidade, assinale a alternativa correta.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual são disciplinados pela Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.
De acordo com essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as normas contábeis, as contas classificadas no ativo serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez. Com isso, os balanços patrimoniais, especificamente no ativo circulante, apresentarão como primeira rubrica as disponibilidades.
Considerando o referido conceito, passinale a alternativa que demonstra o saldo de caixa e equivalentes de caixa de uma entidade, que apresentou os seguintes valores nas contas do Balanço Patrimonial:
Com base no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício em 31/12/2018, da empresa Indústrias Reunidas ABCD Ltda., a seguir demonstrados, responda a questão:
Assinale a alternativa que apresenta o índice de liquidez
corrente, em reais, utilizando para o cálculo apenas duas
casas decimais e não aplicando o critério de arredondamento.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos da Administração Pública
A atuação profissional do assistente social é tecida no dia
a dia dos usuários, transitando entre demandas e necessidades,
que se constituem de ações múltiplas. Nessa
perspectiva, esse profissional é desafiado a superar-se
constantemente, reconhecendo a realidade sócio-histórica
em que vive e trabalha. Constitui-se um dos princípios
fundamentais da ação profissional, estabelecido pelo
Código de Ética do Assistente Social, o posicionamento
em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade
de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e às políticas sociais, bem como sua
Ainda que recente, não se pode negar a importância
da Lei Maria da Penha, um mecanismo para garantir a
proteção da mulher nos casos de violência doméstica.
As mulheres fazem parte de um dos grupos sociais
que sofrem com a discriminação por ser considerado
minoritário e frágil, sendo esta uma forma de violência.
Conforme prevê o art. 3o da Lei Maria da Penha,
Lei no 11.340/06, serão asseguradas às mulheres as condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito, à convivência
familiar e comunitária e à
A definição dos programas de assistência social devem
pautar os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS), com prioridade para
a inserção profissional e social. Em se tratando de idoso
e da pessoa portadora de deficiência, além dos serviços
socioassistenciais, há a oferta do Benefício de Prestação
Continuada. Conforme expressa o art. 24 da LOAS, para
qualificar, incentivar e melhorar os serviços assistenciais,
os programas de assistência social devem definir objetivos,
tempo e área de abrangência, compreendendo
ações
Um usuário preparou a planilha a seguir por meio do
MS-Excel 2010, em sua configuração padrão.
Assinale a alternativa que apresenta o valor que será
exibido na célula C4, após esta ser preenchida com a
seguinte fórmula:
=MÉDIA(A1:C3)
Nos termos da Constituição Federal, compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão,
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa
correta
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto
afirmar:
É o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento,
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual
ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Esse é o conceito dado pela Lei no 8.080/90 para
