Questões de Concurso – Aprova Concursos

19201)

Q802915 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

a) A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.
b) O compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.
c) O deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.
d) Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.
e) O reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.

19202)

Q802922 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

a)
Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
b)
As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
c)
No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
d)
O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
e)
O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

19203)

Q802927 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
b) A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
c) A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
d) A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
e) Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

19204)

Q802939 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

a) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
b) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
c) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
d) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
e) primeiramente, sem nenhum limite de valor.

19205)

Q802941 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

a) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
b) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
c) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
d) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
e) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

19206)

Q802946 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
b) extinção da obrigação tributária.
c) compensação de créditos e débitos tributários.
d) exclusão do crédito tributário.
e) remissão da obrigação tributária.

19207)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

19208)

Q802958 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.

Nessa situação hipotética

a) a multa deverá ser descontada, preferencialmente, dos pagamentos eventualmente ainda devidos pela administração pública.
b) a multa deverá ser descontada, primordialmente, da garantia do respectivo contrato.
c) a administração agiu equivocadamente, pois multa e rescisão unilateral são inacumuláveis quando motivadas pelo mesmo fato.
d) a administração pública, em regra, não estará autorizada a reter unilateralmente pagamentos devidos à empresa para compensar os prejuízos sofridos.
e) excepcionalmente, caso a multa aplicada seja superior ao saldo a pagar à contratada, a administração pública poderá reter o pagamento até a quitação da multa.

19209)

Q802960 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

a) a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.
b) a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.
c) a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.
d) a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.
e) a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

19210)

Q802965 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

a) uma servidão administrativa.
b) uma ocupação temporária.
c) uma requisição.
d) uma limitação administrativa.
e) um tombamento.

19211)

Q802972 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.
b) de polícia.
c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) disciplinar.

19212)

Q802977 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

É competência privativa do presidente da República

a) convocar plebiscito.
b) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
c) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
d) autorizar a deflagração de guerra.
e) iniciar o processo legislativo.

19213)

Q802984 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja à colheita da safra.

De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa

a) termo.
b) encargo.
c) condição resolutiva.
d) negócio inexistente.
e) condição suspensiva.

19214)

Q802989 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Cada um dos itens a seguir apresenta uma modalidade de comunicação dos atos processuais.

pelo correio
por edital
por escrivão ou chefe de secretaria
por publicação em órgão oficial
por oficial de justiça

Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens

a)
I e II.
b)
III e IV.
c)
I, IV e V.
d)
I, II, III e V.
e)
II, III, IV e V.

19215)

Q802991 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que

a) a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.
b) o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.
c) ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.
d) será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.
e) a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária.

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