O poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poder
Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência
Segundo o Código de Processo Civil, é possível estabelecer calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Esse calendário será fixado de comum acordo entre
Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de
Sobre as regras do Regime Geral de Previdência Social é correto afirmar:
A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II. Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
Na verificação da pressão arterial, é importante que o Técnico de Enfermagem esteja atento aos valores encontrados.
Assim sendo, denomina-se crise hipertensiva em paciente adulto, pressão arterial sistólica maior ou igual a .............. mmHg e/ou pressão arterial diastólica maior ou igual a .............. mmHg, podendo ou não estar acompanhada de sinais e sintomas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo em relação à imunização contra o Sarampo.
- Devido ao grande surto de Sarampo no Brasil, o Ministério da Saúde, recomenda que adultos até 29 anos de idade, que receberam apenas uma dose da vacina, completem o esquema vacinal com a segunda dose.
- As vacinas que protegem contra o Sarampo são a dupla viral, a Tríplice viral e a Tetraviral.
- Pessoas com quadros passageiros, como gripe ou dengue, devem ser aconselhadas a não tomar a vacina, mesmo que não estejam na fase aguda da doença.
- Gestantes e indivíduos com imunidade comprometida não devem tomar a vacina contra o Sarampo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
Texto para responder à questão.
Considerando como referência a norma-padrão e as questões gramaticais relativas ao texto, assinale a alternativa correta.
Texto para responder à questão.
Acerca das relações que se estabelecem em “Esta parceria entre o Estado e a sociedade civil é essencial para a criação de um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.” (linhas de 8 a 12), as quais permitem a compreensão das ideias do autor em relação ao problema da segurança pública, assinale a alternativa correta.
O servidor público deve se fundamentar nos valores éticos para tomadas de decisão concernentes à
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que
dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
