A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II. Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
Na verificação da pressão arterial, é importante que o Técnico de Enfermagem esteja atento aos valores encontrados.
Assim sendo, denomina-se crise hipertensiva em paciente adulto, pressão arterial sistólica maior ou igual a .............. mmHg e/ou pressão arterial diastólica maior ou igual a .............. mmHg, podendo ou não estar acompanhada de sinais e sintomas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Analise as afirmativas abaixo em relação à imunização contra o Sarampo.
- Devido ao grande surto de Sarampo no Brasil, o Ministério da Saúde, recomenda que adultos até 29 anos de idade, que receberam apenas uma dose da vacina, completem o esquema vacinal com a segunda dose.
- As vacinas que protegem contra o Sarampo são a dupla viral, a Tríplice viral e a Tetraviral.
- Pessoas com quadros passageiros, como gripe ou dengue, devem ser aconselhadas a não tomar a vacina, mesmo que não estejam na fase aguda da doença.
- Gestantes e indivíduos com imunidade comprometida não devem tomar a vacina contra o Sarampo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
Texto para responder à questão.
Considerando como referência a norma-padrão e as questões gramaticais relativas ao texto, assinale a alternativa correta.
Texto para responder à questão.
Acerca das relações que se estabelecem em “Esta parceria entre o Estado e a sociedade civil é essencial para a criação de um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.” (linhas de 8 a 12), as quais permitem a compreensão das ideias do autor em relação ao problema da segurança pública, assinale a alternativa correta.
O servidor público deve se fundamentar nos valores éticos para tomadas de decisão concernentes à
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que
dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder
A respeito da Lei n° 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.
A respeito do princípio da unidade da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A Lei n° 7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos condenados e internados para efetivar os próprios objetivos. Considere que, durante a execução das próprias atividades, um agente de segurança prisional é questionado por um preso condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n° 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Parar responder à questão de número 3, baseie-se no texto abaixo.
Não haverá, no contexto, prejuízo para a correção e para o sentido fundamental caso se substitua a expressão
