Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q767879 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Você foi procurada, como advogada, por um pequeno grupo de estudantes negros que cursa o terceiro ano do ensino médio em uma escola particular. Os estudantes relatam que se sentem violados na sua cultura, porque os programas das disciplinas pertinentes não tratam de temas ligados à História da África e da população negra no Brasil. Indagam a você, como advogado(a), se a Escola não teria a obrigação de fazê-lo.
Nesse caso, com base no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada aos alunos.

a) O estudo de temas ligados à história da população negra na África e no Brasil e da cultura afro-brasileira é importante no sentido ético, mas não há obrigação legal das escolas nesse sentido.
b) As escolas públicas devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, mas esse dever não se estende aos estabelecimentos privados de ensino que possuem autonomia na definição de seus currículos.
c) A adoção de conteúdos referentes à cultura afro-brasileira, bem como aqueles referentes à história da população negra no Brasil, depende de determinação dos Conselhos de Educação, seja o Conselho Nacional, sejam os respectivos Conselhos Estaduais.
d) As escolas de ensino fundamental e médio devem promover o estudo da História da África e da história da população negra no Brasil, bem como da cultura afro-brasileira, o que deve ocorrer no âmbito de todo o currículo escolar.

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Q767881 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras.
Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas

a) por carta rogatória ativa.
b) por carta rogatória passiva.
c) a representantes diplomáticos ou agentes consulares.
d) pela via do auxílio direto.

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Q767886 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.

a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

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Q767893 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública. Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.
b) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.
c) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
d) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

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Q767898 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos.
Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício.
b) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.
c) O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da sentença redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.
d) A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.

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Q767901 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Ao considerar os poderes da ciência, o autor julga que eles

a) são ilimitados quando a ciência se dispõe a aplicar seu método clássico de deduzir e debater seus resultados.
b) não devem nos fazer imaginar que os resultados das pesquisas possam ter um alcance de significação universal.
c) afirmam-se em seu campo próprio de investigação, não lhes cabendo responder a todas as questões humanas.
d) são mais produtivos em setores do pensamento comprometidos com a especulação reflexiva e a imaginação.
e) revelam-se úteis quando expandem seus domínios para muito além de uma verificação empírico-dedutiva.

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Q767906 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Um segmento do texto permanecerá correto e manterá seu sentido, caso se substitua o elemento sublinhado pelo que se indica entre parênteses, no seguinte caso:

a)
uma metafísica calcada na ciência permitiria banir o mistério (facultaria difundir-lhe o enigma)
b)
Há um equívoco em abordar as extraordinárias conquistas (engano em efetuar a abordagem das)
c)
Ao mesmo tempo, contudo, parece simplesmente descabida (ainda assim, por conseguinte)
d)
possui um propósito que vá além dos imperativos (se dissuada das obrigações)
e)
carece de qualquer objetivo externo à sua própria natureza (imune de)

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Q767913 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Ao se analisar mais de perto a estruturação funcional do texto, pode-se afirmar que o

a) 1o parágrafo tem como objetivo adiantar-se à tese conclusiva do autor, que é a de mostrar que um planejamento é mais decisivo do que as forças da Natureza.
b) 2o parágrafo analisa mais intimamente o que se inclui no ato de jurar e o que ele significa, de fato, como uma específica pretensão humana.
c) 3o parágrafo expõe as razões pelas quais todo juramento acaba correspondendo a uma espécie de planejamento, que se inclui no ato de jurar.
d) 1o e o 2o parágrafos são contraditórios entre si, ao formularem teses divergentes sobre a função e a força da Natureza no destino dos homens.
e) 2o e o 3o parágrafos são acordes ao mostrar que os limites humanos, uma vez admitidos num planejamento nosso, são superados pela mesma vontade de quem jura.

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Q767918 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Seja a seguinte proposição: “Se um profissional é formado em Administração, então ele está apto a realizar determinado trabalho." Pode-se afirmar que

a) somente quem é formado em Administração está apto a realizar determinado trabalho.
b) a maioria dos profissionais que estão aptos a realizar determinado trabalho são formados em Administração.
c) se Roberto está apto a realizar determinado trabalho, conclui-se que ele é formado em Administração.
d) é possível que exista um profissional que está apto a realizar determinado trabalho e não seja formado em Administração.
e) se Miguel não é formado em Administração, conclui-se que ele não está apto a realizar determinado trabalho.

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Q767920 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Uma população é formada pelos salários dos empregados de uma empresa. Decide-se dar um aumento de 10% sobre todos os salários mais um adicional fixo de R$ 500,00 para todos os salários. Com relação às medidas de tendência central e de dispersão é correto afirmar que a nova população formada terá

a) um desvio padrão igual ao desvio padrão da população anterior multiplicado por 1,10 acrescido de R$ 500,00.
b)
uma variância igual à variância da população anterior multiplicada por 1,21 acrescida de 250.000 (R$)².
c) uma média aritmética igual à média aritmética da população anterior acrescida de R$ 500,00.
d) uma mediana igual à mediana da população anterior acrescida de R$ 500,00.
e) um desvio padrão igual ao desvio padrão da população anterior multiplicado por 1,10 e uma variância igual à variância da população anterior multiplicada por 1,21.

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Q767925 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,

a) destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.
b) vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
c) organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.
d) destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
e) oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

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Q767932 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O modelo burocrático de Administração pública costuma ser criticado pelo excesso de rigidez; contudo, um outro aspecto deste que costuma ser ressaltado pela literatura consiste na

a) substituição de controles formais da atividade administrativa por controles de resultados, com foco na eficiência administrativa.
b) resistência à atuação direta do Estado na exploração de atividades econômicas, que somente foi introduzida a partir do subsequente modelo gerencial.
c) meritocracia, buscando a superação do clientelismo e nepotismo próprios do antecedente modelo patrimonialista.
d) profissionalização e avaliação dos servidores, com introdução de mecanismos de planejamento estratégico e remuneração por resultados.
e) transparência da atuação da Administração, com a introdução de mecanismos de participação popular até então inexistentes.

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Q767937 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Suponha que uma entidade integrante da Administração indireta do Município (sociedade de economia mista municipal) pretenda aplicar a metodologia Balanced Scorecard (BSC) no âmbito de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, a utilização dos denominados mapas estratégicos

a) corresponde à representação dos principais processos de trabalho existentes na organização, com a identificação das ineficiências a serem superadas.
b) avalia a posição ocupada pela organização no mercado em que atua, público ou privado, comparativamente a outras consideradas de excelência.
c) estabelece o caminho a ser percorrido pela organização para a consecução de seus objetivos, com a definição de todas as ações correspondentes.
d) define os objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho aptos a fornecer informações mensuráveis sobre os resultados obtidos.
e) possibilita a visualização das relações de causa e efeito entre as perspectivas estratégicas e os objetivos da organização.

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Q767944 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima

a) independentemente do eventual caráter sigiloso da informação, na medida em que a Lei de Acesso à Informação não confere o direito subjetivo ao conhecimento de projetos, mas apenas de ações públicas concretas.
b) na hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) na hipótese de se tratar de autarquia que atue em atividades de ensino, eis que a Lei de Acesso à Informação apenas se aplica a entidades prestadoras de serviço público.
d) caso o interessado não decline as razões determinantes de sua solicitação, eis que tais esclarecimentos constituem requisito necessário para o acesso à informação.
e) caso referidas informações sejam consideradas privativas pelos dirigentes da autarquia, que detém a prerrogativa de indeferir o pedido de acesso por razões de conveniência e oportunidade.

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Q767951 - IF-ES - 2019 - IF-ES - Assistente Social

São prioritariamente o público alvo do Decreto N°7.234/2010, do Programa Nacional de Assistência Estudantil:

a) estudantes oriundos da rede pública de educação fundamental ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
b) estudantes oriundos da rede pública de educação básica e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
c) estudantes oriundos da rede pública de educação profissional ou com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
d) estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
e) estudantes com renda familiar de ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.

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