Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q697188 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q697190 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

a) A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.
b) A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.
e) A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

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Q697195 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

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Q697203 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Marque a alternativa CORRETA no que tange aos bens:

a)
Os veículos à venda em uma concessionária são considerados bens consumíveis.
b)
Delegacia são considerados bens imóveis em decorrência da lei.
c)
A delegacia é considerada um bem público de uso comum do povo.
d)
As portas, janelas de um determinado imóvel, bem como as armas que se encontram em exposição são considerados bem móveis.
e)
O dinheiro é considerado um bem infungível.

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Q697208 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
b) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
d) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
e) O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q697210 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político.
d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.

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Q697215 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

a) O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.
b) Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.
c) Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.
d) Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.
e) Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

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Q697227 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Tendo como base a Declaração de Direitos Humanos, diante das seguintes situações, podemos afirmar que se encontra de acordo com a referida Declaração:

a) Manuel é português e foi extraditado pelo Brasil para Portugal, após cumprir a pena que lhe foi imposta em Portugal, o referido país não o deixou abandonar o país, por ser nacional;
b) Ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade;
c) Caio, perseguido politicamente, não pode deixar seu país, pois de acordo com o direito interno não é possível qualquer nacional solicitar asilo em outro pais;
d) É possível, em respeito às tradições, que os futuros esposos sejam prometidos, e que ambos devem se sujeitar ao casamento. Entretanto, nenhum poderá ser obrigado a permanecer casado;
e) Marcos resolveu vir para o Brasil, e seu país de origem, o privou de sua nacionalidade. Segundo a Declaração de Direitos do Homem, não há problema algum Marcos permanecer apátrida.

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Q697234 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre a Criminologia é CORRETO afirmar:

a) o crime é um fenômeno social.
b) estuda o crime, o criminoso, mas não a vítima.
c) é uma ciência normativa e valorativa.
d) o crime é um fenômeno filosófico.
e) não tem por base a observação e a experiência.

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Q697239 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O estudo da morte na medicina legal é realizado pela Tanatologia forense; Dentro do estudo dos fenômenos cadavéricos, é CORRETO afirmar que:

a) Ocorre autólise quando há a destruição progressiva dos tecidos sob a ação dos germes.
b) A saponificação ocorre naturalmente, quando o corpo é submetido a uma forte dessecação.
c) A maceração é o fenômeno destrutivo concomitante à putrefação, resultante da umidade ou excesso de água sobre o cadáver.
d) Ocorre a mumificação na transformação do cadáver, após um estado avançado de putrefação, em uma substância especial denominada adipocera.
e) Ocorre a putrefação quando há a desintegração tissular acompanhada pela ação dos fermentos de acidificação, desorganizando as diversas estruturas.

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Q697241 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação aos mecanismos de ação, é INCORRETO afirmar que:

a) Os agentes perfurocontudentes onde a lesão acontece mais pelo peso e força com que eles são usados do que pelo deslizamento do gume.
b) Os agentes perfurantes atuam por pressão em um ponto de contato, rompendo as fibras e causando danos internos bem maiores do que o pequeno orifício de entrada.
c) Os agentes cortantes atuam em contato com o corpo, que se dá por uma linha do gume, cortam por deslizamento e pressão, geralmente sem maior profundidade.
d) Os agentes contundentes atuam por choque, pressão ou deslizamento no contato com a superfície plana, como regra.
e) Os agentes perfurocortantes onde além da perfuração, por pressão, ocorre ação lateral, resultando corte.

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Q697272 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

Leia as proposições a seguir, sobre as estratégias argumentativas presentes no texto:

I. O articulista busca argumentos de autoridade para defender que a notícia não só veicula o conhecimento, mas também constrói uma realidade.

II. Há no texto uma contradição argumentativa quando o articulista defende que notícias falsas constroem um mundo real.

III. O articulista estabelece um julgamento diferenciado entre o cidadão comum que dissemina fake news e aquele que produz conteúdos falsos.

IV. Há um aspecto cultural ligado à propagação de fake news, sobretudo em sociedades em que circulam mais notícias de cunho negativo.

V. O texto apresenta argumentos que evidenciam que a internet possui características peculiares o que permite uma maior propagação de notícias falsas.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Somente as proposições II e III estão corretas.
b)
Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
c)
Somente as proposições I, III e V estão corretas.
d)
Somente as proposições I e V estão corretas.

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Q697277 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

Um campo de futebol oficial (de acordo com as normas da FIFA) é uma área retangular com uma área mínima definida nas normas, e que pode ter seu lado menor no mínimo igual a 70% de seu lado maior. Em um mapa com escala de 1:1000, tem-se representado um campo de futebol, cuja área, no mapa, é de 70 cm² . Nesse campo, o lado menor é exatamente 70% do lado maior. A soma do comprimento dos lados desse campo é:

a) 280 m
b) 340 m
c) 400 m
d) 700 m

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Q697289 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):

I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada.

II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo.

III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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Q697291 - UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais,

Segundo os preceitos estabelecidos na Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas alterações), as alternativas estão corretas, EXCETO:

a) As margens de preferência a que se referem à legislação são restritas a serviços de origem brasileira, sendo inaplicáveis a serviços originários do exterior.
b) As margens de preferência previstas na legislação serão estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente.
c) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
d) Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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