Questões de Concurso – Aprova Concursos

82066)

Q783434 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Após a adesão do Maranhão à República, proclamada em 1889, ocorreu

a)
a eclosão de uma sangrenta Guerra Civil, entre 1889 e 1891, que opôs federalistas e liberais que disputavam como seria o novo regime e como o Estado iria se relacionar com o poder central.
b)
a destituição do governo nomeado pelo Partido Republicano, que contava com grande apoio das elites locais, mas foi substituído por uma Junta Militar monarquista, comandada pelo coronel João Luis Tavares.
c)
uma revolta popular contra o novo governo republicano, dado o grande apoio que a monarquia e a Princesa Isabel tinham por parte de setores da imprensa abolicionista e da população negra, maioria absoluta no Estado.
d)
um conflito entre o governo de Pedro Augusto Tavares Júnior e a Igreja Católica, pois o primeiro decretou a liberdade de culto e separou a Igreja e o Estado, demitindo padres de funções públicas, sendo pressionado pelo governo central da República a voltar atrás nestes decretos.
e)
a intervenção no Estado por parte do governo central, em apoio à política republicana radical de reformas econômicas populares, combatidas pelas elites fundiárias tradicionais e pelo clero.

82067)

Q783439 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

a) promoção, readaptação e falecimento.
b) reversão, aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.
c) promoção, reversão e exoneração.
d) perda de cargo por decisão administrativa, promoção e demissão.
e) falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório.

82068)

Q783441 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

a)
cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
b)
solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
c)
indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
d)
solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
e)
população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

82069)

Q783446 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

No que concerne aos tipos de estruturas organizacionais, aquela denominada matricial possui como característica marcante a

a)
aplicação de uma matriz de apuração de resultados, com ponderação de fatores individuais e coletivos.
b)
apuração de resultados de forma centralizada, admitindo-se a departamentalização apenas de atividades operacionais.
c)
divisão dos processos de trabalho por critérios estritamente regionais, como forma de otimização dos resultados.
d)
existência de centros de resultados de duração limitada a determinados projetos.
e)
utilização de um fluxograma para ordenar os inputs e outputs existentes nos processos de trabalho.

82070)

Q783453 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

a)
se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.
b)
devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.
c)
constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.
d)
decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.
e)
são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

82071)

Q783458 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

82072)

Q783460 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a)
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
b)
o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.
c)
a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.
d)
o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
e)
os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q783465 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,

a)
cada Território elegerá oito Deputados.
b)
cada Senador será eleito com um suplente.
c)
é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d)
a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
e)
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

82074)

Q783472 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando ranstornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

a)
deve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.
b)
pode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.
c)
deve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.
d)
pode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.
e)
pode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.

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Q783484 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, instituída pela Lei n° 9.790/99, assinale a alternativa correta.

a) É vedado o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
b) É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
c) É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por indícios de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
d) É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por suposição de erro ou fraude, sem prejuízo das prerrogativas do Ministério Público.
e) É vedado o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, independentemente das prerrogativas do Ministério Público.

82076)

Q783489 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

a) a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo,
que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
b) a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
c) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.
d) é defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
e) a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

82077)

Q783491 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes:

a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
b) ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.
c) ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
d) ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
e) ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

82078)

Q783496 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento,
João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
b) uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
c) a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
d) a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
e) a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

82079)

Q783504 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a
justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?

a) Supressio.
b) Prescrição.
c) Impossibilidade jurídica do pedido.
d) Deecadência.
e) Surrectio.

82080)

Q783509 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

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