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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,
cada Território elegerá oito Deputados.
cada Senador será eleito com um suplente.
é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
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