Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q792620 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
b) O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.
c) O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
d) O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

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Q792625 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) A denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para a qualificação da natureza jurídica específica do tributo.
c) Os tributos previstos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
d) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificála a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q792632 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro

a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
d) impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

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Q792637 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.

a) É permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.
b) A produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.
c) São atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
d) Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.

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Q792644 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Texto para a questão.

Sem provocar alterações nos sentidos originais do texto, o termo “medicamento” (linha 1) pode ser substituído por

a) farmacopeia.
b) solução.
c) enteróclise.
d) medicina.
e) remédio.

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Q792649 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Com relação aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, julgue os itens a seguir.

As extensões .jpeg e .png correspondem aos arquivos de imagem, enquanto as extensões .mp4 e .avi correspondem aos arquivos de vídeo.
Nos sistemas Windows, Bibliotecas são objetos que permitem facilitar o gerenciamento de arquivos e pastas.
O Gerenciador de arquivos e pastas no Windows 7 recebe o nome de Windows Explorer, enquanto, no Windows 8, ele recebe o nome de Explorador de Arquivos.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q792651 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

a) O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.
b) Não possuem autonomia administrativa e financeira, sendo subordinados ao Ministério da Saúde.
c) São dotados de personalidade jurídica de direito privado.
d) Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição ou pela substituição de carteira profissional.
e) O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

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Q792656 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado,

De acordo com o Anexo da Resolução n.º 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde, é chamado de

a)
consulta farmacêutica.
b)
evolução farmacêutica.
c)
farmácia clínica.
d)
anamnese farmacêutica.
e)
farmacoterapia.

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Q792668 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) classificam‐se como segurados e dependentes. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, será considerado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.
b) Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.
c) Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, sendo tal condição disponível apenas para filhos.
d) Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados como beneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.
e) A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

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Q792670 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

a) Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.
b) A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.
c) A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.
d) A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.
e) A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

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Q792675 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

a) O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.
b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
c) As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.
d) A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
e) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

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Q792687 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

a) Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar‐lhes a condição de vulneráveis.
b) São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis.
c) Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.
d) O produto é sempre bem material, palpável.
e) Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.