O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que, em caso de guerra declarada, poderá haver pena
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.
- Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
- O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
- Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Assinale a opção correta.
Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum em primeiro grau, são utilizados para (i) indeferimento total da petição inicial e para (ii) recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu possuem a natureza de
A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado
- pela autoridade judicial.
- pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
- pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.
De acordo com a norma contábil relacionada a investimentos,
o conceito “compartilhamento, contratualmente
convencionado, do controle de negócio, que existe somente
quando decisões sobre as atividades relevantes
exigem o consentimento unânime das partes que compartilham
o controle” é aplicado a
A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas
nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração
das Demonstrações Contábeis, foi criado no Plano
de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) um mecanismo
para a segregação dos valores das transações
que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este
mecanismo consiste na utilização do
A formalidade extrínseca da assinatura digital pela entidade
e pelo profissional da contabilidade regularmente
habilitado, bem como a autenticação em registro público
competente, conforme trata a norma contábil relacionada
à escrituração contábil, é aplicável, na forma digital, ao
Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio
Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda a questão.
Assinale a alternativa que apresenta o capital circulante
líquido da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em
31/03/2019.
Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
A ortografia correta da palavra que preenche a lacuna da linha 21 é:
Sobre as Receitas a serem lançadas na DVA, responda:
- Na receita de venda de mercadorias inclui-se os valores dos impostos incidentes sobre as vendas, ou seja, corresponde somente à receita bruta ou faturamento bruto.
- Não são deduzidas as devoluções, os abatimentos incondicionais e os Cancelamentos.
- Inclui valores considerados fora das atividades principais da empresa, tais como receita da venda de imobilizado.
Da análise da lei orçamentária, foi destacado para a fiscalização a escrituração do código 10.122.0015.2043.44.90.52.00, sendo 10 (função), 122 (sub-função), 0015 (programa), 2043 (ação) e 44.90.52.00 (categoria econômica). Da avaliação desta estrutura, o destaque refere-se a:
Sobre Licitação na modalidade pregão, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta:
- É vedada a exigência de garantia de proposta
- Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital
- Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
