O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade
social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei nº 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial
sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
Sobre as tipologias textuais, é correto afirmar que predominam no texto sequências:
Esta questão avalia a compreensão do texto, com destaque aos sentidos produzidos pelo emprego de tempos e modos verbais. Assinale a alternativa que apresenta comentário verdadeiro a esse respeito:
Durante o ano de 2017, a Escola Xavier teve 205 dias letivos; 5 professores revezavam o dia de trabalho, fazendo um rodízio. No rodízio, a cada dia trabalhavam exatamente 4 dos 5 professores, por ter somente quatro turmas, e cada um dos 5 professores trabalhou a mesma quantidade X de dias úteis.
Se dividir o número X por 6, o resto da divisão é:
Apesar do caos político, em 2017 o Brasil deixou para trás a mais profunda e longa depressão econômica da sua História. O PIB cresceu nos 3 primeiros trimestres. Os indicadores sugerem que o crescimento acelerou no quarto trimestre. A confiança dos consumidores e dos empresários melhora desde 2016. A partir de abril, 2,3 milhões de pessoas voltaram a ter emprego.
Com a inflação mais baixa em 20 anos, a taxa Selic é hoje a menor da série histórica, impulsionando o crédito e o setor de bens duráveis. Em outubro, as vendas de veículos cresceram mais de 40% e as vendas de imóveis mais de 20% no ano. As vendas de papelão ondulado – embalagens indicam expectativas da indústria – cresceram 8% no último mês. O comércio espera o melhor Natal em pelo menos 3 anos.
AMORIM, Ricardo. Que venha 2018! Revista IstoÉ, número 2506, 27 de dezembro de 2017, página 32.
O texto deste enunciado apresenta uma previsão para a economia do Brasil para o ano de 2018. De acordo com o texto, e com as últimas notícias da política nacional, é possível entender que:
Com fundamento na Lei nº 8.112/90, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:
( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
( ) A remoção a pedido do servidor, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, se dará somente à critério e no interesse da Administração.
( ) A redistribuição de servidor será realizada mediante prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: interesse da administração, equivalência de vencimentos, manutenção da essência das atribuições do cargo, vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades, mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
( ) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que receberá cumulativamente a remuneração de ambos os cargos durante o respectivo período.
( ) A redistribuição de servidor poderá ocorrer no interesse da administração, mesmo que não haja equivalência de vencimentos e compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
O projeto ético-político profissional articula em si mesmo alguns elementos constitutivos que ganham materialidade e dão visibilidade ao projeto profissional de diversas formas. Observe as assertivas abaixo:
I - produção de conhecimentos no interior do Serviço Social.
II - explicitação dos princípios e valores ético-políticos.
III - dimensão jurídico-política da profissão.
IV - matriz teórico-metodológica.
V - instâncias político-organizativas da profissão.
VI - crítica radical à ordem social vigente.
VII - projeto societário.
VIII - lutas e posicionamentos políticos acumulados pela categoria.
IX - objetivos e ações profissionais.
Configuram-se como os elementos constitutivos do projeto profissional:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; c) em razão de sua conduta. O ECA não prevê como uma medida específica de proteção:
