Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794604 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento. Diante de tal situação, deve-se

a) esperar o término do prazo da concessão, para escolha de outra concessionária, pois ela tem direito adquirido de manter o serviço até o termo contratual.
b) converter a concessão em permissão, que tem natureza precária e pode ser revogada em qualquer tempo.
c) instaurar processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, sendo cabível a aplicação da pena de caducidade, caso comprovada a inadimplência da concessionária.
d) promover a encampação da concessão, mediante autorização legislativa e indenização prévia à concessionária.
e) decretar o confisco da concessão, mediante processo da verdade sabida.

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Q794609 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

a) o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
b) a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
c) a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
d) a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
e) o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

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Q794611 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de
Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

a) prévio.
b) interno.
c) jurisdicional.
d) político.
e) externo.

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Q794616 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Está vedada na vigência de intervenção federal a

a) convocação do Conselho de Defesa Nacional
b) decretação do estado de sítio.
c) convocação do Conselho da República.
d) permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
e) emenda à Constituição Federal.

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Q794623 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Cabe ao Congresso Nacional

a) eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente daRepública e os Ministros de Estado.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do ConselhoNacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funçõesde seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nalei de diretrizes orçamentárias.
e) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração indireta.

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Q794628 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamentoe avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:

a) Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federaldireta, autárquica e fundacional.
b) É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.
c) Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais,setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
d) Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.
e) Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizandoregras contábeis.

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Q794630 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que

a) a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento deelaboração e execução dos Orçamentos.
b) o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam seriniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
c) o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dosorçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
d) o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de formaregionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outrasdelas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentaçãofinanceira.

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Q794635 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Para alcançar seus objetivos e coordenar suas atividades, as empresas podem realizar planejamentos que se diferenciam por aspectos como, por exemplo, o prazo de suas ações e os níveis hierárquicos envolvidos. Os principais níveis de planejamento são comumente agrupados em estratégico, tático e organizacional. O planejamento tático

a)
define as pessoas que irão desempenhar determinadas atividades, suas responsabilidades, divisão de tarefas e equipamentos necessários para cumprir o cronograma planejado para o ano atual.
b)
define os objetivos de curto prazo, tarefas rotineiras e cronograma para colocar em prática o plano estratégico.
c)
é a visão de futuro da organização no longo prazo, estruturado em fatores externos, como cenário econômico e situação do mercado.
d)
objetiva as ações de curto prazo e nele são definidos os métodos, processos e sistemas para alcançar os objetivos operacionais.
e)
cria metas e condições para que as ações estabelecidas no planejamento estratégico sejam atingidas, geralmente no período de um a três anos.

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Q794762 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Atente para as seguintes frases:

Todos aspiramos à felicidade.
Nossa felicidade se enraíza em nosso corpo.
Em nosso corpo atuam substâncias bioquímicas.

As três orações acima integram-se com correção e coerência neste período único:

a) A felicidade a que aspiramos enraíza-se em nosso corpo, sobre o qual atuam substâncias bioquímicas.
b) É em nosso corpo, aonde atuam substâncias bioquímicas, que enraizamos a felicidade que aspiramos.
c) Nossa aspirada felicidade, todos a enraizamos em nosso corpo, em cujo as substâncias bioquímicas atuam.
d) Como em nosso corpo atuam substâncias bioquímicas, é nelas que para nós se enraízam a felicidade a que aspiramos.
e) Substâncias químicas atuam sobre o nosso corpo, onde todos aspiramos à felicidade que nas mesmas se enraízam.

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Q794767 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Ambos os termos sublinhados são exemplos de uma mesma função sintática na frase:

a) Quando as atitudes de amor prevalecem, a cooperação torna-se possível.
b) Na acomodação coexistem atitudes de amor e de ódio.
c) O ódio, por seu turno, leva ao conflito.
d) Depois de algum tempo, os antagonismos abandonam a luta.
e) Com o correr dos dias, pode desenvolver-se uma unidade de propósito.

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Q794774 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saberindevido, constitui crime conhecido como

a)
concussão direta.
b)
concussão indireta.
c)
excesso de exação.
d)
concussão implícita.
e)
excesso de tributação.

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Q794779 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

a) serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência
funcional.
b) a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.
c) a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.
d) a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.
e) a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da
União e do Distrito Federal.

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Q794781 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento peranteo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamentoperante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade apósinstauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assimque recebida a acusação pelo Senado Federal.
e) A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo,ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

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Q794786 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Rogério e Matilde foram casados no regime da comunhão parcial de bens e tiveram dois filhos, que são menores. Durante o casamento,adquiriram onerosamente uma única casa, que serve de moradia para a família. Matilde faleceu sem deixar outros bensou disposição testamentária e, além do marido e filhos, também deixou os pais, idosos, vivos. Diante desses fatos,

a)
como os filhos são comuns do casal, o imóvel deve ser destinado exclusivamente ao cônjuge supérstite, em razão dameação e da sucessão, pois os filhos receberão a herança de seu genitor oportunamente.
b)
o imóvel deve ser partilhado por cabeça, em porções iguais entre Rogério, os dois filhos do casal e os ascendentes daautora da herança.
c)
Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e a outra metade deve ser dividida em porções iguaisentre os pais e os filhos da autora da herança.
d)
o imóvel deve ser dividido somente entre os filhos da autora da herança, uma vez que são menores, cabendo a Rogériosomente o direito real de habitação, não havendo direitos sucessórios aos ascendentes nesse caso.
e)
Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e tem direito real de habitação, ao passo que a outra metade deve ser dividida entre os dois filhos, excluídos os ascendentes.

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Q794793 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre o regime jurídico e as disposições do atual Código de Processo Civil a respeito da Defensoria Pública,

a) não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para aDefensoria Pública.
b) somente se exime do ônus da impugnação específica quando atuar na condição de curador especial.
c) quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça for responsável pelo pagamento de perícia, o valor será pago com osrecursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
d) a prerrogativa da contagem dobrada dos prazos se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito.
e) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a intimação da Defensoria Públicasupre a necessidade de citar pessoalmente os ocupantes que se encontrem no local.

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