Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:
I - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
II - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Nos casos em que a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço;
III - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, sendo que no regime fechado, a execução da pena deverá ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média;
IV - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Já as penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 01 (um) ano, ou nos crimes culposos.
Estão CORRETAS as assertivas:
A Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), ao cuidar da Hierarquia e da Precedência Militar, conceitua a hierarquia militar como sendo “a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar”. Nesse sentido, nos termos da mencionada norma, marque a alternativa CORRETA:
Examine as competências abaixo:
I – Comportamento Ético
II – Habilidade de trabalhar em equipe
III – Responsabilidade
IV – Profissionalismo
A alternativa que traz, de forma CORRETA e COMPLETA, todas as competências que contribuem para a boa condução e administração de um setor de Recursos Humanos é:
Examine as funções abaixo:
I - Garantir a preservação de documentos e informações importantes.
II - Otimizar o processo de busca por informações
III - Evitar acúmulo desnecessário de dados digitais ou em papel.
IV – Organizar dados e informações de forma eficiente.
A alternativa que traz, de forma CORRETA e COMPLETA, todas as funções pertinentes a um programa de arquivologia é:
Em termos de Processos Administrativos e suas fases, a habilidade de se direcionar, unir e harmonizar esforços coletivos para o cumprimento de uma meta recebe o nome de:
No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
O comportamento de um funcionário ao lidar tanto com seus colegas de trabalho (público interno) quanto com o contribuinte (público externo) é um fator de suma importância para o bom andamento de uma organização, porque afeta, direta e indiretamente, tudo que diz respeito a ela. Neste contexto, a única alternativa que traz um comportamento NEGATIVO é:
Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?
A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
No início do primeiro semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente. Esse tipo de renúncia de receita é denominado:
