Q808440 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Advogado

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
c) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.
d) É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Direito Tributário