Questões de Concurso – Aprova Concursos

50191)

Q827032 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considere o seguinte caso hipotético: em determinada cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, durante investigação relativa ao tráfico de drogas presidida pelo Delegado de Polícia local, foram encontradas, mediante autorização judicial, conversas no aplicativo de mensagens de um dos traficantes. Em uma delas, de poucos minutos antes, o suspeito trocava mensagens de áudio com um vereador local, combinando tráfico de entorpecentes, e o parlamentar confessava estar na posse de uma arma de fogo de uso proibido, sendo que gostaria de repassá-la ao primeiro mediante pagamento. O vereador afirmou, ainda, que havia acabado de realizar um pix com verba pública, no valor de R$ 20.000,00, para a conta do traficante, a título de “chorinho”. Frente ao exposto, a autoridade policial procedeu à prisão em flagrante do vereador por posse de arma de fogo de uso proibido e peculato, sendo que o suspeito foi colocado em liberdade provisória e, no mesmo dia, publicou um vídeo, tecendo comentários depreciativos à etnia da autoridade, que era procedente de outro Estado da federação, e anunciou medidas concretas para buscar a implementação de uma ditadura comandada por seu partido. Na mesma semana, ao visitar deputado federal de sua legenda em Brasília, o vereador, no exercício da função, novamente criticou a operação, desta vez “apenas” difamando a autoridade. Presumindo que a flagrância estava configurada e com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O discurso de ódio (hate speech) configura abuso do direito fundamental à liberdade de expressão, e o STF entende que a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada para atentar frontalmente contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.
b) Caso a serendipidade da investigação revelasse que o deputado federal atuava com o vereador e também estava em flagrância nos mesmos crimes, nada obstaria sua prisão em flagrante, mas apenas pela posse de arma de fogo de uso proibido.
c) Ainda que a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul previsse foro por prerrogativa de função aos(às) Delegados(as) de Polícia, de acordo com o STF, essa norma seria inconstitucional, e crimes praticados pela autoridade policial seriam, em regra, julgados em primeiro grau.
d) Por ter sido proferida no exercício da função, o vereador não responderá civil e criminalmente pela difamação do segundo discurso
e) Caso uma das críticas tecidas pelo vereador em questão seja a de que sua prisão em flagrante por peculato violou imunidade parlamentar, estará juridicamente equivocado.

50192)

Q827037 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta

a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
c) Aos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.
d) Os cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.
e) Será decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

50193)

Q827044 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, tem sido afastada pelo Tribunal com relação aos cargos públicos de natureza política, tais como Secretários de Estado. No entanto, mesmo nesses casos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
b) O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias
c) Segundo o STF e o STJ, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
d) Ofende a Constituição Federal norma estadual pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
e) Findo o estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço público se dará de forma automática, dispensada avaliação especial de desempenho.

50194)

Q827049 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com relação à nulidade dos contratos administrativos e levando em consideração a Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração de nulidade, a autoridade competente:

a) sempre deverá declarar sua nulidade com efeito ex tunc
b) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, prorrogável uma única vez.
c) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
d) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, não passível de prorrogação.
e) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, não passível de prorrogação.

50195)

Q827051 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa a dignidade humana, traz em seu bojo normas que consolidam nesse continente as condições que permite o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e dos seus direitos fundamentais.

Considerando as normas expressas preconizadas nessa Convenção, da qual Brasil é signatário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte, de maneira especial, a proibição do emprego da tortura.
b) Serão responsáveis pelo delito de tortura os empregados ou os funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ele, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam
c) Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
d) Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.
e) O fato de haver agido por ordens superiores poderá, dependendo do caso concreto, eximir da responsabilidade penal correspondente.

50196)

Q827056 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos da personalidade são atributos exclusivos das pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas, apesar de as últimas poderem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça
b) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais
c) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação, salvo manifestação expressa da vontade do titular
d) De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4815) e nos termos do art. 20 do Código Civil, há a necessidade de autorização expressa do titular do direito da personalidade para publicação de biografia
e) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

50197)

Q827063 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Considerando as relações sintáticosemânticas estabelecidas entre as orações que compõem os períodos do primeiro parágrafo, assinale a alternativa que traz a informação correta.

a) Entre a segunda e a terceira oração do 1º período, há uma relação de complementaridade e de natureza substantiva: “estabelecer a verdade” é uma oração subordinada que funciona como sujeito de “resta à medicina”.
b) Entre a segunda e a terceira oração do 1º período, há uma relação de complementaridade e de natureza substantiva: “estabelecer a verdade” é uma oração subordinada que funciona como objeto direto de “resta à medicina”
c) No 2º período, a oração “que comemoram o seu dia em 7 de abril” (2º período) vinculase à anterior por uma relação de subordinação e de valor adverbial, expressando o momento em que os fatos relatados ocorrem
d) A oração “que comemoram o seu dia em 7 de abril” (2º período) funciona como um aposto explicativo da oração anterior, com a qual estabelece relação de subordinação de natureza adjetiva
e) A oração “apesar de a ideia recorrente remeter ao trabalho com cadáveres” (3º período) introduz, no período, ideia de oposição ao que foi mencionado antes, configurando uma relação de coordenação

50198)

Q827068 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa em que o sentido indicado NÃO corresponde ao sentido veiculado pela perífrase verbal destacada no respectivo exemplo.

a) Tempo anterior: Quando os corpos chegaram ao IML, os legistas já haviam preparado todos os equipamentos e instrumentos.
b) Passado recente: As vítimas acabaram de chegar ao IML para o exame de corpo de delito.
c) Término da ação: Acabei de reler o primeiro laudo; vou começar a releitura do segundo.
d) Tempo posterior: A ordem é que, ao terminarmos, devemos organizar toda a documentação.
e) Repetição da ação: Voltaram a examinar o corpo para que nenhum detalhe escapasse.

50199)

Q827070 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Acerca dos conceitos e das noções básicas em Informática, é correto afirmar que os componentes físicos, como placa de redes, discos rígidos (HD) e processador, são chamados de:

a) software.
b) hardware.
c) spyware.
d) ransomware.
e) shareware.

50200)

Q827075 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Assinale a alternativa que contenha navegadores de internet que podem ser utilizados no Linux:

a) Edge, Opera e Iceweasel
b) Internet Explorer, Mozilla Firefox e Opera
c) Google Chrome (Chromium), Iceweasel e Internet Explorer.
d) Google Chrome (Chromium), Mozilla Firefox e Opera.
e) Google Chrome (Chromium), Internet Explorer e Mozilla Firefox.

50201)

Q827082 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, EXCETO se:

a) ocasionar grave dano à coletividade
b) o crime for cometido por servidor público no exercício de suas funções
c) o crime for praticado em relação à prestação de serviços
d) o crime for praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
e) o crime for cometido em época de grave crise econômica

50202)

Q827087 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

a) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.
b) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça
c) Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
d) Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
e) Será promovida por denúncia do ofendido

50203)

Q827094 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

NÃO é considerado flagrante delito quem:

a) é encontrado 72(setenta e duas) horas após cometer a infração, independente de perseguição
b) está cometendo a infração penal.
c) acaba de cometer a infração penal
d) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
e) É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

50204)

Q827099 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Estado pode, ainda que excepcionalmente, ser condenado judicialmente a fornecer medicamentos experimentais.
b) Os entes da Federação, em razão da distribuição de competências constitucionais, são privativamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da Saúde.
c) A concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário independe da mora irrazoável da ANVISA em apreciar o respectivo pedido de registro
d) Entre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior
e) A existência de pedido de registro do medicamento do Brasil é requisito fundamental para a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, mesmo nos casos de fármacos órfãos para doenças raras e ultrarraras

50205)

Q827102 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

a) o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados
b) a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa
c) a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário
d) a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa
e) o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade

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