Q827082 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, EXCETO se:

a) ocasionar grave dano à coletividade
b) o crime for cometido por servidor público no exercício de suas funções
c) o crime for praticado em relação à prestação de serviços
d) o crime for praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
e) o crime for cometido em época de grave crise econômica

Q827082 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Direito Penal