Questões de Concurso – Aprova Concursos

40846)

Q860396 - IADES - 2022 - BRB - Escriturário

Em conformidade com a Resolução CMN nº 4.860/2020, que trata da constituição e do funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), assinale a alternativa correta.

a) O componente organizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil, que tenham clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou pessoas Jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte.
b) A ouvidoria tem por finalidade atuar como canal de comunicação entre o BCB e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.
c) Para efeitos da Resolução CMN nº 4.860/2020, considera-se secundário o atendimento habitual realizado em quaisquer pontos ou canais de atendimento, incluídos os correspondentes no País e o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
d) A ouvidoria pode estar vinculada a componente organizacional da instituição, que configure conflito de interesses ou de atribuições, a exemplo das unidades responsáveis por negociação de produtos e serviços, gestão de riscos, auditoria interna e conformidade.
e) As instituições autorizadas a funcionar pelo BCB que tenham clientes pessoas naturais, inclusive empresários — individuais, ou pessoas Jurídicas classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte devem implementar instrumento de avaliação direta da qualidade do atendimento prestado pela ouvidoria a clientes e usuários.

40847)

Q860404 - IADES - 2022 - BRB - Escriturário

Com o avanço da digitalização dos bancos, os clientes precisam estar atentos à acessibilidade e ao uso dos canais digitais que os bancos disponibilizam.

À esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A partir do momento em que o banco forneceu um serviço/produto para contratação em um canal digital, seja ele internet banking, mobile banking ou qualquer outro, o cliente também deve possuir acesso para cancelar esses serviços/produtos de forma digital.
b) Os bancos são responsáveis por cancelar quaisquer serviços/produtos contratados pelo cliente por um canal digital a qualquer momento.
c) Os bancos devem fornecer um mecanismo, preferencialmente com inteligência artificial, que atenda a todas as solicitações do cliente.
d) O cliente tem direito de contratar qualquer serviço/produto nos canais digitais fornecidos pelos bancos.
e) Os bancos podem aumentar o limite de cheque especial contratado por um canal digital, sem notificar o cliente.

40848)

Q860409 - IADES - 2022 - BRB - Escriturário

No que concerne ao cenário dos bancos na transformação digital, assinale a alternativa que indica o maior desafio que os bancos tradicionais enfrentam perante as fintechs e as startups.

a) Os bancos tradicionais possuem sistemas muito antigos e que precisam ser mantidos de forma eficiente, ao mesmo tempo em que precisam se mostrar competitivos, construindo sistemas modernos.
b) No que diz respeito à segurança dos dados, os bancos tradicionais têm mais dificuldade de adaptação a leis de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
c) Por terem sistemas mais modemos, as fintechs e as startups conseguem entregar um serviço de melhor qualidade.
d) Fintechs e startups atraem mais jovens que costumam gerar engajamento nas redes sociais, divulgando a marca de maneira mais abrangente que os bancos tradicionais.
e) Os sistemas dos bancos tradicionais não podem ser migrados para uma plataforma moderna, o que dificulta a competitividade com fintechs e startups.

40849)

Q837148 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.

O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.

Errado
Certo

40850)

Q837465 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

Suponha que determinado réu tenha sido condenado à pena de um mês, com início no dia 22 de fevereiro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena ocorrerá no dia 21 de março seguinte.

Errado
Certo

40851)

Q840406 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.

a) Em face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena
b) Incide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada
c) Em face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento
d) Constitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial
e) Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

40852)

Q842661 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
b) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.
c) o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.
d) o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa. E caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.
e) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena seráaumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

40853)

Q842712 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
c) Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.
d) Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.
e) A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

40854)

Q842705 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

a) Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
b) Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
c) O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
d) Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
e) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

40855)

Q847743 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o que estabelece o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da extinção da punibilidade:

a) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos de prescrição previstos para as penas privativas de liberdade.
b) A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que aumenta de um terço, se o condenado é reincidente.
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes permanentes, do dia em que se iniciou a prática criminosa.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta e cinco anos.
e) A sentença que, embora tenha concedido o perdão judicial, ainda será considerada para efeitos de reincidência.

40856)

Q842875 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)

A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.
b)

Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.
c)

Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.
d)

Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.
e)

Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

40857)

Q842882 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Assinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal.

a)

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve comunicar formalmente o fato ao perito criminal.
b)

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, estão liberadas de testemunhar.
c)

O documento original juntado a processo findo deverá ser devolvido à parte que o produziu, independentemente de requerimento, dada a sensibilidade dos dados envolvidos.
d)

No reconhecimento de pessoa, aquela que deva ser reconhecida deverá ser colocada ao lado de pelo menos outras duas com alguma semelhança.
e)

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do réu da prisão, da data da audiência e da sentença.

40858)

Q843652 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Com fulcro na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
( ) Os condenados serão classificados, segundo os sua organização criminosa, opção sexual e antecedentes, para orientar a individualização da execução penal.
( ) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – F.
b) V – F – V.
c) V – V – V.
d) F – F – V.
e) F – V – F.

40859)

Q840401 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A paixão e a emoção não excluem a imputabilidade penal
b) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal
e) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

40860)

Q840300 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática de diversos crimes contra a ordem tributária. Para ocultar a origem ilícita do valor recebido como propina, o magistrado simulou ganhos com a venda de um terreno de sua propriedade, localizado em uma das regiões mais valorizadas da comarca. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado deverá responder

a) somente pela concussão, pois a lavagem de dinheiro, nesse caso, restaria absorvida pela infração penal antecedente.
b) somente pela corrupção passiva, pois, de maneira análoga ao que acontece no delito de receptação, a lavagem de dinheiro, para o autor da infração penal antecedente, configura mero exaurimento impunível.
c) somente pela corrupção passiva, pois, em respeito à vedação à dupla punição pelo mesmo fato, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da autolavagem.
d) por concussão e lavagem de dinheiro, sendo que, para que seja condenado por esse último delito, é indispensável que haja condenação pela infração penal antecedente.
e) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois o agente, já com a posse do proveito do primeiro crime, volta a praticar conduta típica com o objetivo de imprimir aparência de licitude aos recursos obtidos.

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