Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q18069 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É de competência exclusiva da União instituir

a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q18071 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

308493)

Q18076 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

308494)

Q18083 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.

a) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.
b) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.
c) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.
d) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

308495)

Q18088 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta.

a) A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo.
b) A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.
c) O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada.
d) É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro.

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