Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16506 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

a) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.
b) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.
c) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
d) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

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Q16513 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.
b) Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.
c) O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.
d) Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

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Q16518 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

a) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
c) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

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Q16520 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.
b) As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.
c) Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.
d) Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

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Q16525 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.
b) A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.
c) A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.
d) As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

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