Questões de Concurso – Aprova Concursos

25476)

Q838961 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do vício de produto ou serviço

a)

os fornecedores de produtos de consumo não duráveis.
b)

as sociedades controladas.
c)

os profissionais liberais.
d)

as concessionárias de veículos.
e)

as sociedades consorciadas.

25477)

Q838966 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de

a)

garantir os direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente.
b)

promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
c)

combater as desigualdades estruturais.
d)

garantir a igualdade na diversidade.
e)

promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.

25478)

Q838973 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o trabalhador que presta serviço de natureza urbana, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, é um segurado

a)

acultativo.
b)

autônomo.
c)

empregado.
d)

especial.
e)

contribuinte individual.

25479)

Q838978 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

a)

é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.
b)

é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.
c)

é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.
d)

é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.
e)

é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

25480)

Q838980 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é

a)

legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
b)

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.
c)

ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.
d)

ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.
e)

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.

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