Questões de Concurso – Aprova Concursos

25471)

Q838625 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente a planos de saúde e à proteção do consumidor na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

a) É abusiva a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base no aumento da sinistralidade.
b) Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
c) Havendo a migração de beneficiários do plano coletivo empresarial para o plano individual, em caso de aposentadoria de empregado, é abusiva a cláusula que permite a majoração do preço.
d) É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
e) É ilegítima a recusa de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias complementares de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do segurado acometido de obesidade mórbida.

25472)

Q838632 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A governança pública pode ser conceituada como o conjunto de mecanismos que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à elaboração e execução de políticas públicas e serviços de interesse da sociedade. Na Defensoria Pública do Estado do Paraná, um importante instrumento de governança é a Ouvidoria, órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição e de participação da sociedade civil na sua gestão e fiscalização. Em relação à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, tendo em vista as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.º 136 de 19 de maio de 2011, é correto afirmar que

a) o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira de Defensor Público em inatividade por aposentadoria, indicados em lista tríplice formada pelo voto direto e obrigatório de seus membros.
b) deverá manter contato permanente com os órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários do serviço.
c) compete à Ouvidoria participar, com direito à voz e voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
d) o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) recondução.
e) compete à Ouvidoria receber, apurar e encaminhar à Corregedoria-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar.

25473)

Q838637 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Membro da Defensoria Pública, durante atendimento, foi ameaçado pelo assistido que disse que o mataria caso o resultado de sua demanda não tivesse o fim por ele almejado. Em relação a esse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Defensor Público-Geral.
b) Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição.
c) Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Corregedor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.
d) Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Defensor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.
e) Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

25474)

Q838644 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa INCORRETA

a) No interior das lutas sociais, só haverá progresso quando as opressões forem consideradas em conjunto – gênero, raça e classe − de forma que conquistas de apenas uma dessas frentes não representam verdadeiras vitórias.
b) Questões como escravização da população negra, opressão social das mulheres e exploração da mão de obra dos trabalhadores se relacionam de forma sistemática.
c) Compreender a coexistência sistemática de lutas sociais não implica estabelecer hierarquia entre elas, mas sim compreender o caráter dialético das relações e a necessidade de se observar o momento histórico.
d) A manutenção da exploração da mulher negra, em trabalhos com menores salários e em situações degradantes mesmo após o fim da escravidão, constitui demonstrativo da forte relação entre a necessidade da luta pela igualdade de gênero, antirracista e de defesa da classe trabalhadora.
e) Apesar das dificuldades sexistas enfrentadas, a histórica participação das mulheres nas lutas sociais tem se mostrado um instrumento potente para avanços sociais.

25475)

Q838889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O negócio jurídico é passível de anulação quando

a)

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
b)

não revestir a forma prescrita em lei.
c)

decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
d)

preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
e)

tiver por objeto fraudar lei imperativa.

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