Questões de Concurso – Aprova Concursos

25466)

Q838930 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
b)

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
c)

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
d)

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
e)

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

25467)

Q838935 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

a)

afastamento de servidor para curso no exterior.
b)

aprovação de pareceres.
c)

decisão de recursos administrativos.
d)

nomeação de servidor.
e)

concessão de aposentadoria.

25468)

Q838942 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.

I filho
II tio
III sobrinho
IV irmão
V genro

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I, II e III estão certos.
b)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c)

Apenas os itens III, IV e V estão certos.
d)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

25469)

Q838947 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

a)

prevalência dos direitos dos menores.
b)

prevenção especial.
c)

indisponibilidade do direito da criança e adolescente.
d)

educação adequada.
e)

proteção estatal.

25470)

Q838954 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

a)

Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.
b)

Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.
c)

As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante.
d)

Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.
e)

Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

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