Questões de Concurso – Aprova Concursos

23251)

Q837975 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, tendo em vista que houve a utilização de sua propriedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - F
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

23252)

Q837982 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

a) Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela
b) Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto
c) Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas
d) Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes
e) Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

23253)

Q837987 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

a) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
b) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
c) os colaboradores da Administração Pública
d) os servidores públicos e os militares
e) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

23254)

Q837994 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:

a) confere ao investigado ou acusado o direito de absterse de praticar qualquer conduta que possa acarretar a obtenção de prova em seu desfavor
b) exige que o juiz tenha contato direto com as provas de que se valerá para decidir, daí por que, em regra, é inválida a prova produzida sem a presença do magistrado
c) atribui às partes o ônus de produzir prova de suas alegações, estabelecendo que elas terão de arcar com as consequências processuais de eventual omissão
d) garante que a instrução seja acompanhada não apenas pelos sujeitos processuais, mas pelo público, vedando, assim, qualquer atividade secreta
e) consubstanciase na exigência de que a atividade probatória seja realizada em uma única audiência ou, na impossibilidade, em poucas audiências sem que haja grandes intervalos entre elas

23255)

Q837999 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990, identificado como sendo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conduta de:

a) exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente
b) divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional
c) descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar
d) vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo
e)
hospedar adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

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