Q837987 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

a) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
b) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
c) os colaboradores da Administração Pública
d) os servidores públicos e os militares
e) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário