O princípio do devido processo legal
Define-se fumus commissi delicti como
Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,
No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
