Questões de Concurso – Aprova Concursos

13401)

Q871599 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.
b) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
c) Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
d) Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
e)
A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

13402)

Q876006 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
b) A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
c) O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
d) Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
e) Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

13403)

Q871195 - FGV - 2024 - TJ-MS - Engenheiro Eletricista

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;
b) empreitada por preço unitário;
c) empreitada integral;
d) contratação semi-integrada;
e) contratação integrada.

13404)

Q876025 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para

a) conversão do fato em irrelevante penal.
b) incidência do princípio da insignificância.
c) aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
d) aplicação do instituto do arrependimento posterior.
e) desclassificação do crime para mera contravenção penal.

13405)

Q876068 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito de acidentes seguidos ou não de mortes decorrentes da ação elétrica, da ação térmica ou de baropatias, assinale a opção correta.

a) Com a frequência de aumento das tempestades, observam-se acidentes denominados eletroplessões ocasionados pelos raios cósmicos (naturais).
b) A eletricidade industrial que age letalmente sobre o homem e os animais é denominada fulminação e, quando apenas determina danos corporais, fulguração.
c) A marca elétrica de Jellineck tem valor médico-legal para indicar a porta de saída da corrente elétrica no organismo.
d) A diminuição da pressão atmosférica é a responsável pela patogenia de descompressão em mergulhadores, podendo ocasionar a morte por embolias gasosas formadas pelo nitrogênio anteriormente dissolvido sob pressão no soro sanguíneo.
e) A intermação é uma termonose que se manifesta em espaços abertos e bem arejados.

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