Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q874428 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
Nesse contexto, à luz do Decreto nº11.531/2023, preenchidos os demais requisitos, é correto afirmar que é possível a celebração de contrato de repasse

a)
com valor de R$600.000,000 (seiscentos mil reais) para a execução de obras.
b)
com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
c)
entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
d)
cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.
e)
com entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que não comprovem experiência prévia na execução do objeto do convênio ou do contrato de repasse ou de objeto de mesma natureza.

13377)

Q868142 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Pedro propôs ação de dissolução parcial da sociedade Papel Cia. Ltda., em função de atos praticados pelo entãoadministrador da sociedade, Paulo. No processo, restou comprovado que Paulo
adulterava os balanços patrimoniais da sociedade.
Diante desse fato, o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade. Em face da sentença, Paulo interpôs o respectivo recurso de apelação. Depois de proferidos os votos, o resultado do julgamento foi pela reforma da decisão, contudo de forma não unânime.

Sobre a hipótese narrada, na qualidade de advogado de Pedro, assinale a afirmativa correta.

a) São cabíveis embargos infringentes, pois o acórdão não unânime reformou a sentença de mérito proferida em primeiro grau.
b) O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, tendo em vista o resultado não unânime do julgamento, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
c) Na hipótese de novo julgamento, é vedado às partes e aos eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os julgadores novamente.
d) A técnica de julgamento nos casos de resultados não unânimes se aplica, igualmente, à ação rescisória, ao agravo de instrumento, ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao incidente de assunção de competência e à remessa necessária.

13378)

Q875933 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Denomina-se “Arranjo simples” (A n,p) todos os agrupamentos simples de “p” elementos que podemos formar com “n” elementos distintos, sendo p≤n. Cada um desses agrupamentos se diferencia de outro pela ordem ou natureza de seus elementos. Já na “Combinação Simples” (C n,p ), trata-se todos os agrupamentos simples de “p” elementos que podemos formar com “n” elementos distintos, sendo p≤n, mas cada um desses agrupamentos se diferencia de outro apenas pela natureza de seus elementos e não pela ordem.

Desta forma, assinale a alternativa que contenha corretamente:

- A fórmula matemática do “Arranjo Simples”;
- A fórmula matemática da “Combinação Simples”;
- Quantidade de números naturais de 3 algarismos distintos que podem ser formados;

a)
b)
c)
d)

13379)

Q868820 - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública - Tarde

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei

a) à abertura de créditos adicionais extraordinários
b) à compra de vacinas em épocas de epidemias
c) a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
d) ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais
e) aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

13380)

Q875919 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – DecretoLei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, assinale a alternativa CORRETA:

a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a interpretação extensiva, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dessa maneira, dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a adequação demonstrará a necessidade e a motivação da medida imposta ou da validação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
c) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de publicação oficial.
d) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

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