Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q874442 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a)
eventual recurso interposto pela sociedade empresária XYZ será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de dez dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de quinze dias úteis contado do recebimento dos autos.
b)
a sociedade empresária XYZ não poderá apresentar pedido de reconsideração, tampouco poderá interpor recurso na esfera administrativa, em razão da gravidade da sanção aplicada, cabendo, apenas, o emprego da via jurisdicional.
c)
a sociedade empresária XYZ poderá apresentar pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias úteis contado da data da intimação e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis contado do seu recebimento.
d)
eventual pedido de reconsideração ou recurso interposto em face da decisão proferida não disporá de efeito suspensivo.
e)
a sociedade empresária XYZ poderá interpor recurso no prazo de dez dias úteis contado da data da intimação.

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Q875832 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Administrador

Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formalizados com fulcro na Lei nº 13.303/2021, Ednara concluiu corretamente que:

a) a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública.
b) a duração dos contratos de serviços contínuos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter a duração de até 15 (quinze) anos, contados de sua celebração, sendo certo que a empresa pública deverá atestar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
c) a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão deverá ser estabelecida no edital e no contrato podendo exceder o prazo de 3 (três) exercícios financeiros, a contar de sua celebração, situação em que há necessidade de previsão no plano plurianual.
d) a duração de quaisquer contratos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter prazo indeterminado, de acordo com a sua discricionariedade e mediante previsão no edital e no contrato, devendo a empresa pública atestar, a cada exercício financeiro, a intenção de prorrogar a contratação.
e) a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, notadamente nas situações em que a pactuação seja prática rotineira de mercado, ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

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Q875914 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Escolha a alternativa que reescreve corretamente a frase seguinte sem alterar o seu sentido:

“Police grapple with community concerns as they turn to tech for their Jobs”

a) While turning to tech for their jobs, police dismiss community concerns.
b) Police contend with community concerns while embracing technology for their jobs.
c) Turning to tech for their jobs, police fail to acknowledge community concerns.
d) Police overlook community concerns while they engage with technology for their jobs.

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Q875921 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência
da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças
Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que
pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de
trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana
eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos
órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa a CORRETA:

a) É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, admitindo-se sua restrição somente em situações previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, não servindo a moral pública de limitação ao exercício desse direito.
b) As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.
c) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, não sendo admissível que a lei os subordine ao interesse social.
d) Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais, sendo vedada a imposição de restrições, ainda que por motivo de interesse público.

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Q875926 - PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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