Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q728876 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

a)
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
b) Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
c) O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.
d) São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.
e) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

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Q728890 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Conforme previsão constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis, e das instituições democráticas e preservar o patrimônio público.
b) preservar as florestas, a fauna e a flora.
c) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
d) estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de aviação.

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Q728903 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
b) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
d) A lei federal e a lei estadual disporão sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

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Q728908 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?

a) É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
b) Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
c) Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
d) Deve ser regido basicamente pelo direito público.

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Q728910 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal

São elementos do ato administrativo, exceto:

a) competência.
b) forma.
c) objetivo.
d) motivo.

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