Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. realizar plebiscito para fins de desmembramento, na forma da lei.
Dentre os itens acima, quantas vedações são consistentes com o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil?
Considere:
I. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Dos referidos impostos, os municípios possuem competência para instituir,
A partir da análise do instituto da ação penal, previsto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, as sanções disciplinares consistem em, exceto:
