Da doutrina de atos administrativos, analise:
"(I), em vista de circunstâncias de fato e de razões de direito, edita um ato administrativo que produzirá um efeito prático, com objetivo de obter um (II), traduzido como o interesse público, meta a ser atingida mediante o ato administrativo. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 20.ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 173).
Completam adequadamente a sequência I e II, respectivamente,
Considere os seguintes tributos:
I. Imposto de Renda.
II. Imposto sobre Produtos Industrializados.
III. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Com base no mapa de transferência de recursos (principais tributos), resgatável nas normas do sistema tributário nacional e organizado por Pegas*, qual/quais tributo(s) gera(m) repasses para os cofres ou fundos de participações dos municípios?
*(PEGAS, P. H. Manual de contabilidade tributária. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 7).
A doutrina de Machado (2015) elenca que são limitações ao poder de tributar: a legalidade, a isonomia, a anterioridade, dentre outras. Um tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade está relacionado ao contexto de
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra. IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros. Marque a alternativa CORRETA:
