Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q868106 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.

a) Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.
b) Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.
c) Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileiro.
d) Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de
litispendência entre as instâncias nacional e internacional.

8687)

Q868151 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos).
Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação.

Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.

a) Apelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
b) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
c) Recurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
d) Apelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.

8688)

Q868156 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.

Nessa hipótese, você deve

a) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
b) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
c) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
d) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

8689)

Q868163 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Roberta é estagiária numa fábrica de tecelagem, mesmo lugar onde Rogéria atua como aprendiz e que Fabiane trabalha como subgerente. No ano de 2024, as três trabalhadoras engravidaram. O empregador consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de dispensar essas trabalhadoras sem justa causa, porque os sócios decidiram investir em máquinas modernas, automatizadas, e dispensar 50% da mão de obra.

Considerando os fatos narrados e a norma de regência, assinale a opção que apresenta a orientação correta que você prestou.

a) Apenas Fabiane possui garantia no emprego.
b) Somente Rogéria e Fabiane possuem garantia no emprego.
c) Roberta, Rogéria e Fabiane não poderão ser dispensadas em razão da garantia no emprego oriunda da gravidez.
d) Todas as trabalhadoras citadas poderão ser dispensadas sem justa causa em razão da força maior apresentada pela empresa.

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Q868168 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 41º Exame de Ordem

Em determinada reclamação trabalhista, o recurso ordinário interposto pela ex-empregadora encontra-se pendente de julgamento e alcança todo o objeto da condenação.
Para agilizar o procedimento, o reclamante iniciou a execução provisória do julgado, apresentando os cálculos de liquidação pertinentes, que foram submetidos à análise do adversário, da contadoria do juízo e, depois, homologados por serem reputados corretos.
O juiz concedeu 48 horas para que a sociedade empresária depositasse a quantia nos autos, o que foi cumprido. Logo depois o exequente peticionou a liberação do valor homologado a seu favor.

Diante desses fatos e do disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Inviável a pretensão, porque a execução provisória fica limitada ao bloqueio ou à penhora.
b) É possível a liberação, desde que o trabalhador assine um termo de compromisso garantindo que devolverá a quantia caso a decisão seja revertida pelo Tribunal.
c) Tendo o crédito trabalhista natureza alimentar, o juiz poderá liberar o valor sem qualquer condição.
d) Na Justiça do Trabalho, como regra, os recursos têm efeito suspensivo, de modo que não é possível a execução provisória, havendo evidente falha do juiz.

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