Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q823942 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/00), define uma empresa estatal dependente. Quanto à definição correta de empresa dependente, assinale a alternativa correta.

a) Cujo capital participe um ente da Federação, independentemente de ter ou não a maioria do capital com direito a voto
b) Cujo capital pertença inteiramente a um ente da Federação
c) Que receba do ente de Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
d) Cuja maioria do capital votante pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

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Q825049 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

a) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
c) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
d) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
e) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

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Q825051 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Um determinado Tratado Internacional sobre Direitos Humanos foi assinado em 2009, aprovado no ano seguinte, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2011. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, este tratado internacional será equivalente a:

a) Lei ordinária, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
b) Lei ordinária, pois foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais
c) Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d) Emenda constitucional, quaisquer tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
e) Lei complementar, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais

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Q825056 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre a reconvenção no procedimento comum, segundo o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

II. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, mas não pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

III. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

IV. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

a) Apenas uma assertiva está correta.
b) Apenas duas assertivas estão corretas
c) Apenas três assertivas estão corretas
d) Todas as assertivas estão corretas
e) Todas as assertivas estão incorretas.

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Q825063 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

a) O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
b) O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo
c) O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo
d) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
e) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

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