Q825063 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

a) O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento
b) O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo
c) O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo
d) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
e) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

Direito Tributário